Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803021-77.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.043,77

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 16:17

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 16:16

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 16:08

Expedição de tipo de documento.

31/05/2025, 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2025, 04:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 09:45

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 09:37

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 09:36

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:45

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:45

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 11:46

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 11:46

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 11:46

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 16:17

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 16:16

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 16:08

Expedição de tipo de documento.

31/05/2025, 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2025, 04:53

Documentos

Interlocutória

•11/12/2024, 20:17

Sentença

•22/10/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 09:45

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 09:37

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 09:36

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:45

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:45

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 11:46

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 11:46

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de tipo

29/01/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:27

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 07:06

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 07:06

Recebidos os autos

11/12/2024, 20:17

Decisão ou Despacho

11/12/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 00:46

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2024, 10:37

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 09:59

Juntada de Petição de tipo

04/11/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rodrigo de Carvalho Arias - SENTENÇA. Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803021-77.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração de f. 76-78. P.R.I. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/10/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 06:03

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 06:02

Expedição de tipo de documento.

22/10/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 01:15

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo

23/09/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rodrigo de Carvalho Arias - SENTENÇA. Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803021-77.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, por reconhecer a existência de litispendência com os autos nº 0801702-74.2024.8.12.0008, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. E por reconhecer a litigância de má-fé (art. 80, III e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de multa à parte adversa, de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço em conformidade com o art. 85, § 3º, inc. I, § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 55 da Lei 9.099/95. Por fim, defiro à parte autora a pretendida Justiça Gratuita, anotando, que a suspensão da exigibilidade, decorrente do 98, § 3º, do Código de Processo Civil, alcança as custas e honorários advocatícios acima arbitrados, mas não a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, do CPC). P.R.I. Oportunamente arquive-se, com as respectivas baixas.

17/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 06:46

Expedição de tipo de documento.

11/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 11:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/09/2024, 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.

20/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de tipo

20/08/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rodrigo de Carvalho Arias - Tendo em vista que a parte autora contesta os períodos inerentes ao FGTS e que, em consulta ao SAJ, é possível verificar a duplicidade com relação à cobrança dos períodos nestes autos e o de n.º 0801702-74.2024.8.12.0008, em que se contesta o pagamento do FGTS de todo o período contratual do FGTS, Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803021-77.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo a duplicidade da cobrança dos períodos do FGTS, bem como para juntar o comprovante de residência nesta Comarca em nome próprio, ou declaração firmada pelo titular do endereço apresentado, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC).

30/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2024, 20:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 11:54

Recebidos os autos

25/07/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:01

Distribuído por tipo

15/07/2024, 09:20

Sentença

•11/09/2024, 11:05

Despacho

•25/07/2024, 11:54