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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.527,12

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

FERNANDO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Recurso inominado

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(122)