Procedimento Comum Cível 0805665-94.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805665-94.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Vaz dos Santos - Ré: Yamaha Administradora de Consórcio Ltda - Intimação - ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Luciane Cristina dos Santos (OAB 12960/MS), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 15303A/MS) Processo 0805665-94.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para condenar a parte ré a entregar ao autor o valor de R$ 18.544,00 (dezoito mil quinhentos e quarenta e quatro reais) referente a uma Motocicleta modelo Fazer 150 ABS, nos termos do contrato de consórcio (f. 15), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da contemplação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024 deverá incidir o disposto na Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, com fundamento no art. 98, § 3º, do mesmo codex. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

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