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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 15/05/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 421391/2026

Protocolizada Petição 421391/2026 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 417981/2026

Protocolizada Petição 417981/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/04/2026 Petição Nº 1093818/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1093818 - AgRg no AREsp 2926442 - Publicação prevista para 29/04/2026

Não conhecido o recurso de OSMAR MARTINS LIFANTE , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 01093818/2025 - AgRg no AREsp 2926442/MS

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 291625/2026

Protocolizada Petição 291625/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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