Cumprimento de sentença 0030218-18.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0030218-18.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Thiago Possiede Araújo (OAB 17700/MS), Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS), Emynie Silva Arce Piccoli (OAB 29725/MS) Processo 0030218-18.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comércio de Combustíveis Castro Ltda, Neves Neto Advogados - Exectdo: Ficase Transporte - Logistica e Distribuidora Ltda - Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e fixo o IGPM-FGV como índice de correção monetária aplicável para a atualização do crédito exequendo. Homologo, ainda, o cálculo apresentado pelo credor para fins de liquidação do débito. Incabível a fixação de honorários advocatícios na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do débito exequendo devidamente acrescido dos encargos legais, até a data do efetivo pagamento, sob pena de sofrer constrição em seu patrimônio. Comprovado o pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição do alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão, atentando-se as partes quanto ao contido no § 4º do artigo 11 da Portaria 936/2016doTJMS, que veda a expedição de alvará em conta de terceiros. Em caso de inércia, diga o exequente, objetivamente, em 15 dias, sobre quais bens do devedor pretende ver satisfeito seu crédito ou se requer o arquivamento provisório visando aguardar solidez patrimonial do executado. Não havendo indicação efetiva pelo credor de bens do executado ou de como localiza-los, determino a suspensão deste cumprimento de sentença e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independente de nova intimação. Intimem-se as partes.

30/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

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