Cumprimento de sentença 0800308-75.2024.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800308-75.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Apelado: Antonio Vicente Valentim Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU BANCO BRADESCO S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C.C. PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINARES - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MANTIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Indébito c/c Reparação de Danos Morais na qual se questiona os descontos em benefício previdenciário, a qual foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: em preliminar, a) a conexão; b) a (i)legitimidade passiva do banco-apelante pelos descontos efetuados na conta corrente da consumidora; no mérito, c) a ocorrência de danos morais e o valor fixado a esse título; e d) o cabimento da restituição de valores em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na espécie, não é possível a reunião dos processos, a uma porque a parte não comprovou a conexão; a duas porque "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235-STJ); e a três porque "a reunião de processos é faculdade do juiz, por isso só cabe ser efetivada se for oportuna e conveniente e, ainda assim, para julgamento conjunto das causas" (REsp 1001820/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 29/05/2012) 4. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários relativos a negócio não contratado pela parte autora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois a discussão travada nos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da consumidora. Preliminar afastada. 5. Uma vez comprovada à realização de desconto de valores em conta bancária, e não tendo as rés juntado aos autos qualquer instrumento contratual ou gravação telefônica que evidencie a contratação/anuência pela autora, deve-se reconhecer a inexistência de relação jurídica. 6. Inexistente contrato válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 7. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 8. Não comprovada a pactuação da avença, são indevidos os descontos realizados na conta bancária da parte autora onde recebe seu beneficio previdenciário, e assim, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800308-75.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

23/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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