Procedimento Comum Cível 0800870-96.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cobrança exaurida no GECOF

14/02/2026, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2025, 11:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/12/2025, 07:00

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 06:20

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:20

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 13:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/09/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

29/09/2025, 13:23

Emissão da Relação

29/09/2025, 13:20

Todas as movimentações(186)

Cobrança exaurida no GECOF

14/02/2026, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2025, 11:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/12/2025, 07:00

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 06:20

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•21/04/2025, 14:36

Sentença

•19/11/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:20

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 13:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/09/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

29/09/2025, 13:23

Emissão da Relação

29/09/2025, 13:20

Transitado em Julgado em data

15/08/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/08/2025, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2025, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2025, 16:42

Prazo em Curso

25/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões

23/06/2025, 15:24

Prazo em Curso

02/06/2025, 23:07

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:33

Emissão da Relação

29/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de Apelação

26/05/2025, 17:51

Prazo em Curso

07/05/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 07:34

Emissão da Relação

30/04/2025, 06:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 14:36

Registro de Sentença

21/04/2025, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/04/2025, 14:35

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2025, 10:15

Prazo em Curso

16/12/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Andre de Souza - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - Intimação da parte autora dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 5 dias. Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0800870-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 07:32

Emissão da Relação

12/12/2024, 18:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/11/2024, 16:07

Prazo em Curso

25/11/2024, 00:33

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Andre de Souza - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0800870-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por os pedidos formulados por André de Souza em face de Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda., para ratificar a rescisão do contrato ora firmado entre as partes e condenar a requerida à restituir, 90% dos valores pagos pelo autor, inclusive a título de arras, corrigidos pelo IGPM/FGV, a partir de cada desembolso, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (STJ, REsp nº 1.740.911/DF - repetitivo), que poderá ser parcelada em até 12 (doze) parcelas, com fulcro no art. 32- A, § 1º da Lei nº 13.786/18. Do valor da restituição deverá ser retida a dívida de IPTU do imóvel que não foi adimplida pela autora, no período em que esteve na posse, ficando a requerida responsável pelo pagamento. Confirmo a tutela de urgência às f. 55-57. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a dividirem, em igual parte, o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal supracitado. Prolato sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:32

Emissão da Relação

19/11/2024, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:09

Registro de Sentença

19/11/2024, 17:09

Julgado procedente em parte do pedido

19/11/2024, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 01:28

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 07:16

Prazo em Curso

18/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de Alegações finais

16/10/2024, 19:05

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 07:33

Emissão da Relação

04/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de Alegações finais

23/09/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Andre de Souza - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - I. Inicialmente, Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0800870-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a impugnação ao laudo pericial de f. 271-275, uma vez que as questões em debate nos autos foram devidamente submetidas à devida avaliação por perito de confiança do juízo, dotado de inquestionável credibilidade. Além disso, a perícia em questão foi conclusiva e o douto perito, após proceder a devida análise, emitiu seu parecer final. Ademais, os argumentos do autor revelam, na verdade, o seu mero inconformismo com o resultado que lhe é desfavorável. Por conseguinte, não existem elementos e/ou justificativas robustas que possam colocar em dúvida a avaliação do perito, razão pela qual deve ser considerada como prova. Assim, rejeito a impugnação de f. 271-275 e homologo o laudo pericial de f. 244-266. II. Por fim, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais na forma de memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela autora.

16/09/2024, 00:00

Prazo em Curso

13/09/2024, 20:35

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:33

Emissão da Relação

12/09/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 17:11

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 10:56

Prazo em Curso

30/07/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Andre de Souza - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de f. 244-266, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0800870-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:33

Emissão da Relação

26/07/2024, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:36

Conclusos para despacho

17/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 17:30

Prazo em Curso

27/03/2024, 14:12

Documento Digitalizado

27/03/2024, 14:11

Expedição de Carta.

26/03/2024, 14:53

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 13:45

Prazo em Curso

26/03/2024, 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.

26/03/2024, 13:01

Prazo em Curso

11/01/2024, 12:36

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 07:33

Emissão da Relação

09/01/2024, 12:18

Expedição em análise para assinatura

08/01/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 11:01

Autos preparados para expedição

15/12/2023, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.

15/12/2023, 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:40

Prazo em Curso

20/11/2023, 11:02

Prazo em Curso

17/11/2023, 15:13

Prazo em Curso

17/11/2023, 13:45

Documento Digitalizado

17/11/2023, 13:44

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 20:04

Expedição de Carta.

16/11/2023, 17:20

Expedição em análise para assinatura

16/11/2023, 14:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2023, 07:31

Emissão da Relação

15/11/2023, 09:55

Autos preparados para expedição

15/11/2023, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 17:00

Proferida decisão interlocutória

08/11/2023, 17:05

Conclusos para despacho

03/10/2023, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 10:31

Prazo em Curso

21/09/2023, 07:57

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 05:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 05:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2023, 05:58

Emissão da Relação

20/09/2023, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:00

Prazo em Curso

12/09/2023, 17:22

Documento Digitalizado

12/09/2023, 17:21

Expedição de Carta.

12/09/2023, 15:54

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:47

Prazo em Curso

22/08/2023, 13:06

Documento Digitalizado

22/08/2023, 13:05

Expedição de Carta.

21/08/2023, 13:21

Expedição em análise para assinatura

21/08/2023, 10:22

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 08:14

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 07:32

Emissão da Relação

17/08/2023, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 17:12

Despacho Saneador

16/08/2023, 17:12

Conclusos para decisão

14/07/2023, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 17:15

Prazo em Curso

21/06/2023, 06:32

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

20/06/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 07:32

Emissão da Relação

19/06/2023, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2023, 09:58

Conclusos para despacho

15/05/2023, 05:47

Juntada de Petição de Réplica

12/05/2023, 15:42

Prazo em Curso

20/04/2023, 10:38

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 07:31

Emissão da Relação

18/04/2023, 20:24

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2023, 16:44

Prazo em Curso

30/03/2023, 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:09

Prazo em Curso

13/03/2023, 09:45

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:01

Prazo em Curso

10/03/2023, 11:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 07:31

Prazo em Curso

09/03/2023, 15:51

Expedição de Carta.

09/03/2023, 15:51

Expedição em análise para assinatura

09/03/2023, 14:12

Emissão da Relação

09/03/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 16:42

Tutela Provisória

08/03/2023, 16:42

Conclusos para decisão

08/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 08:30

Prazo em Curso

23/02/2023, 17:08

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 07:32

Emissão da Relação

16/02/2023, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 13:39

Conclusos para decisão

14/02/2023, 12:16

Juntada de NULL

13/02/2023, 08:31

Prazo em Curso

23/01/2023, 09:49

Publicado ato_publicado em 20/01/2023.

20/01/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2023, 07:31

Emissão da Relação

18/01/2023, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 14:02

Determinada Requisição de Informações

12/01/2023, 14:02

Conclusos para decisão

11/01/2023, 20:10

Informação do Sistema

11/01/2023, 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/01/2023, 11:51

Distribuído por sorteio

11/01/2023, 11:37

Despacho

•05/09/2024, 17:11

Despacho

•19/07/2024, 11:18

Interlocutória

•09/11/2023, 17:00

Interlocutória

•16/08/2023, 17:12

Despacho

•19/06/2023, 15:40

Interlocutória

•08/03/2023, 16:42

Despacho

•14/02/2023, 13:39

Despacho

•12/01/2023, 14:02