Agravo Interno Cível 0801212-35.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Autor

MORIEL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 12199·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/MS 11435·CPF·Representa: Réu

JEAN SANTOS PINTO

OAB/GO 53875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 08:22

Transitado em Julgado em "data"

19/12/2025, 08:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2025, 22:01

Certidão

13/11/2025, 22:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/10/2025, 16:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/10/2025, 16:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

22/10/2025, 12:20

Certidão

22/10/2025, 12:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/10/2025, 12:19

Certidão

22/10/2025, 12:14

Juntada de Certidão

22/10/2025, 12:14

Certidão

22/10/2025, 12:06

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 08:22

Transitado em Julgado em "data"

19/12/2025, 08:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2025, 22:01

Certidão

13/11/2025, 22:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Documentos

Acórdão

•20/10/2025, 10:57

Despacho

•28/07/2025, 10:32

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04/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/10/2025, 16:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/10/2025, 16:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

22/10/2025, 12:20

Certidão

22/10/2025, 12:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/10/2025, 12:19

Certidão

22/10/2025, 12:14

Juntada de Certidão

22/10/2025, 12:14

Certidão

22/10/2025, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 12:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

21/10/2025, 22:24

Certidão de Publicação - DJE

21/10/2025, 01:55

Publicação

21/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/10/2025, 13:16

Julgamento Virtual Finalizado

20/10/2025, 10:57

Não-Provimento

20/10/2025, 10:57

Incluído em pauta para 15/10/2025 07:06:12 local.

15/10/2025, 07:06

Incluído em pauta para 03/10/2025 02:09:10 local.

03/10/2025, 14:09

Inclusão em Pauta

29/09/2025, 12:59

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

27/09/2025, 22:22

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 12:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/09/2025, 12:50

Certidão

13/09/2025, 00:24

Certidão

02/09/2025, 16:24

Juntada de Certidão

02/09/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/08/2025, 16:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/08/2025, 16:29

Certidão

22/08/2025, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:06

Prazo em Curso

30/07/2025, 18:08

Certidão de Publicação - DJE

29/07/2025, 04:06

Publicação

29/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/07/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 19:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

09/07/2025, 12:21

Certidão

09/07/2025, 12:20

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

09/07/2025, 12:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/07/2025, 10:42

Certidão

09/07/2025, 01:51

Certidão de Publicação - DJE

09/07/2025, 01:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

09/07/2025, 01:50

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/07/2025, 01:50

Publicação

09/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/07/2025, 15:19

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:57

Processo Dependente Iniciado

08/07/2025, 14:57