Apelação / Remessa Necessária 0801212-35.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.124,76

Órgão julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Autor

MORIEL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão

19/12/2025, 12:24

Recurso Eletrônico Baixado

19/12/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Todas as movimentações(99)

Certidão

19/12/2025, 12:24

Recurso Eletrônico Baixado

19/12/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Documentos

Acórdão

•30/05/2025, 16:26

Despacho

•24/01/2025, 17:20

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:21

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/10/2025, 22:29

Processo Dependente Cadastrado

08/07/2025, 14:57

Processo Dependente Cadastrado

24/06/2025, 12:24

Incidente em Processamento

24/06/2025, 07:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/06/2025, 20:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/06/2025, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/06/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

05/06/2025, 12:17

Certidão

05/06/2025, 12:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

05/06/2025, 12:17

Certidão

05/06/2025, 12:14

Juntada de Certidão

05/06/2025, 12:14

Certidão

05/06/2025, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2025, 12:14

Certidão de Publicação - DJE

04/06/2025, 15:49

Remessa à Imprensa Oficial

02/06/2025, 09:48

Certidão de Publicação - DJE

02/06/2025, 03:50

Certidão de Publicação - DJE

02/06/2025, 03:50

Publicação

02/06/2025, 00:01

Publicação

02/06/2025, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

30/05/2025, 16:26

Não-Provimento

30/05/2025, 16:26

Remessa à Imprensa Oficial

30/05/2025, 15:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/05/2025, 15:01

Incluído em pauta para 30/05/2025 02:34:06 local.

30/05/2025, 14:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 15:27

Certidão de Publicação - DJE

25/04/2025, 03:03

Publicação

25/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2025, 14:40

Conclusos para decisão

24/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

24/04/2025, 14:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

24/04/2025, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2025, 14:05

Conclusos para decisão

19/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:38

Certidão

04/02/2025, 01:52

Certidão

24/01/2025, 17:20

Juntada de Certidão

24/01/2025, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2024, 18:22

Juntada de Ofício

11/12/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 22:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/10/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 13:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/10/2024, 19:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

15/10/2024, 12:04

Certidão

15/10/2024, 12:04

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

15/10/2024, 12:03

Certidão

15/10/2024, 01:16

Certidão de Publicação - DJE

15/10/2024, 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

15/10/2024, 01:16

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/10/2024, 01:15

Publicação

15/10/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/10/2024, 11:38

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:25

Distribuído por prevenção

14/10/2024, 11:25

Processo Cadastrado

14/10/2024, 11:18

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

14/10/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2024, 17:02

Acórdão

•20/03/2024, 18:28

Acórdão

•20/03/2024, 18:28

Acórdão

•20/03/2024, 18:28

Acórdão

•20/03/2024, 18:28

Acórdão

•20/03/2024, 18:28

Acórdão

•20/03/2024, 18:28

Acórdão

•20/03/2024, 18:28

Acórdão

•20/03/2024, 18:28

Acórdão

•20/03/2024, 18:28

Acórdão

•20/03/2024, 18:28

Acórdão

•20/03/2024, 18:28

Acórdão

•20/03/2024, 18:28