Cumprimento de sentença 0800055-92.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 52.228,14

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Márcio Alexandre Wust

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:23

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:28

Expedição de tipo de documento.

07/07/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de tipo

11/06/2025, 18:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2025, 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2025, 04:45

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:33

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 10:33

Arquivado Provisoriamente

27/05/2025, 16:08

Todas as movimentações(234)

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:23

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:28

Documentos

Interlocutória

•22/01/2020, 17:23

Interlocutória

•10/02/2020, 17:51

Expedição de tipo de documento.

07/07/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de tipo

11/06/2025, 18:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2025, 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2025, 04:45

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:33

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 10:33

Arquivado Provisoriamente

27/05/2025, 16:08

Juntada de tipo de documento

27/05/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de tipo

25/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 11:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 04:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:33

Remetidos os Autos para destino.

28/03/2025, 18:12

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 08:53

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 08:51

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 08:42

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 08:40

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 17:44

Decorrido prazo de parte

17/01/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 03:48

Juntada de tipo de documento

11/12/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:30

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 13:29

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 13:23

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 15:34

Remetidos os Autos para destino.

17/10/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:41

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 13:40

Remetidos os Autos para destino.

14/10/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de tipo

21/08/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800055-92.2020.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reinaldo Nunes da Costa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção t

15/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/08/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 09:05

Expedição de tipo de documento.

13/08/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 10:46

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de tipo

03/04/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de tipo

26/03/2024, 09:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 07:35

Expedição de tipo de documento.

22/03/2024, 07:34

Juntada de Petição de tipo

21/03/2024, 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 06:44

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 06:43

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 06:42

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 06:42

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 06:42

Juntada de tipo de documento

13/03/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 18:07

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 07:28

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 12:47

Recebidos os autos

28/11/2023, 12:14

Decisão ou Despacho

28/11/2023, 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2023, 16:14

Recebidos os autos

20/11/2023, 11:31

Juntada de Petição de tipo

20/11/2023, 11:31

Expedição de tipo de documento.

09/10/2023, 00:03

Expedição de tipo de documento.

29/09/2023, 08:12

Expedição de tipo de documento.

29/09/2023, 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/09/2023, 08:12

Recebidos os autos

28/09/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2023, 11:22

Expedição de tipo de documento.

10/08/2023, 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/08/2023, 15:01

Evolução da Classe Processual

10/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de tipo

04/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de tipo

04/08/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 03:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 10:06

Expedição de tipo de documento.

20/07/2023, 15:10

Expedição de tipo de documento.

20/07/2023, 15:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/07/2023, 15:09

Transitado em Julgado em data

20/07/2023, 15:02

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:40

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Embargado: Reinaldo Nunes da Costa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800055-92.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Embargado: Reinaldo Nunes da Costa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Embargos de Declaração Cível nº 0800055-92.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

09/04/2021, 09:11

Remetidos os Autos para destino.

09/04/2021, 09:11

Expedição de tipo de documento.

07/04/2021, 13:53

Recebidos os autos

23/03/2021, 17:58

Juntada de Petição de tipo

23/03/2021, 17:58

Expedição de tipo de documento.

14/03/2021, 00:14

Expedição de tipo de documento.

04/03/2021, 14:17

Expedição de tipo de documento.

04/03/2021, 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/03/2021, 14:16

Juntada de Petição de tipo

01/03/2021, 13:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 13:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/02/2021, 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/02/2021, 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/02/2021, 20:28

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 09:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 11:08

Recebidos os autos

18/02/2021, 19:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/02/2021, 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2021, 09:39

Recebidos os autos

12/02/2021, 20:46

Juntada de Petição de tipo

12/02/2021, 20:46

Juntada de Petição de tipo

03/02/2021, 12:32

Expedição de tipo de documento.

31/01/2021, 00:40

Expedição de tipo de documento.

31/01/2021, 00:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2021, 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2021, 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2021, 20:32

Expedição de tipo de documento.

15/01/2021, 14:46

Expedição de tipo de documento.

15/01/2021, 14:46

Expedição de tipo de documento.

15/01/2021, 14:42

Expedição de tipo de documento.

15/01/2021, 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/01/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 14:37

Recebidos os autos

15/01/2021, 11:19

Expedição de tipo de documento.

15/01/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 11:19

Homologada a Transação

15/01/2021, 11:19

Expedição de tipo de documento.

15/01/2021, 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.

14/01/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

21/12/2020, 03:04

Remetidos os Autos para destino.

12/12/2020, 09:04

Remetidos os Autos para destino.

11/12/2020, 07:34

Recebidos os autos

10/12/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2020, 12:41

Recebidos os autos

04/12/2020, 21:30

Juntada de Petição de tipo

04/12/2020, 21:30

Expedição de tipo de documento.

28/11/2020, 00:29

Expedição de tipo de documento.

28/11/2020, 00:29

Expedição de tipo de documento.

22/11/2020, 00:09

Juntada de Petição de tipo

20/11/2020, 21:30

Expedição de tipo de documento.

18/11/2020, 07:31

Expedição de tipo de documento.

18/11/2020, 07:31

Expedição de tipo de documento.

18/11/2020, 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2020, 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2020, 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2020, 20:38

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 10:26

Expedição de tipo de documento.

12/11/2020, 09:26

Expedição de tipo de documento.

12/11/2020, 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/11/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 09:24

Expedição de tipo de documento.

04/11/2020, 14:53

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 14:53

Homologada a Transação

04/11/2020, 14:53

Recebidos os autos

04/11/2020, 14:39

Expedição de tipo de documento.

04/11/2020, 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.

30/10/2020, 16:52

Remetidos os Autos para destino.

25/08/2020, 15:13

Remetidos os Autos para destino.

23/08/2020, 16:54

Recebidos os autos

23/08/2020, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2020, 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.

21/08/2020, 18:33

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 18:31

Juntada de Petição de tipo

21/08/2020, 11:19

Expedição de tipo de documento.

17/08/2020, 12:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/08/2020, 21:27

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 10:47

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 10:43

Recebidos os autos

01/08/2020, 09:57

Juntada de Petição de tipo

01/08/2020, 09:57

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 09:53

Juntada de Petição de tipo

27/07/2020, 22:16

Expedição de tipo de documento.

27/07/2020, 00:17

Expedição de tipo de documento.

17/07/2020, 12:01

Expedição de tipo de documento.

17/07/2020, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/07/2020, 12:00

Juntada de Petição de tipo

13/07/2020, 18:26

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 15:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2020, 20:32

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 09:35

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 09:24

Expedição de tipo de documento.

29/06/2020, 10:35

Recebidos os autos

08/05/2020, 19:15

Juntada de Petição de tipo

08/05/2020, 19:15

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 23:32

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 14:08

Expedição de tipo de documento.

20/02/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 15:48

Expedição de tipo de documento.

14/02/2020, 15:02

Expedição de tipo de documento.

14/02/2020, 13:58

Expedição de tipo de documento.

14/02/2020, 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2020, 13:57

Tutela Provisória

10/02/2020, 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2020, 07:35

Remetidos os Autos para destino.

29/01/2020, 18:34

Remetidos os Autos para destino.

28/01/2020, 15:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2020, 20:15

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 07:36

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 14:40

Recebidos os autos

22/01/2020, 17:23

Declarada incompetência

22/01/2020, 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 18:06

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 18:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

21/01/2020, 16:33

Distribuído por tipo

21/01/2020, 16:32

Despacho

•23/08/2020, 09:11

Sentença (Outras)

•04/11/2020, 14:39

Sentença

•04/11/2020, 14:53

Despacho

•10/12/2020, 17:08

Sentença (Outras)

•15/01/2021, 11:18

Sentença

•15/01/2021, 11:19

Interlocutória

•18/02/2021, 19:15

Despacho

•19/07/2023, 15:38

Despacho

•28/09/2023, 15:36

Interlocutória

•28/11/2023, 12:14