Procedimento Comum Cível 0806777-26.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 17:38

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Willian Stefferson Ricci da Mata, Christoffer Ricci da Mata, Lucimara Antonio, Jacimar Antonio, Gilson Antonio - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação da r. decisão de fl. 594/595: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, no qual alega erro material, uma vez que a sentença restou fundamentada em artigo não vigente. Requer o acolhimento dos embargos. Devidamente intimada a parte Embargada, manteve-se silente. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material. Assiste razão à parte Embargante. Intimação - ADV: Willen Silva Alves (OAB 12795A/MS), Ana Carolina Moro (OAB 44694/PR), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Elder Issamu Noda (OAB 41793/PR), Graciellen Silva Alves (OAB 23845/MS) Processo 0806777-26.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de evidente erro material, uma vez que ao proferir a sentença, houve fundamentação equivocada referente ao atual sistemática processual civil. Assim, serve a presente para corrigir o erro material, substituindo-se o termo para: com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil (...)". Do exposto, acolho os embargos, para que conste: "Do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução de mérito." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int."

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:51

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 16:48

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 16:48

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:45

Recebidos os autos

22/01/2025, 14:51

Decisão ou Despacho

22/01/2025, 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2024, 11:58

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 17:38

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Willian Stefferson Ricci da Mata, Christoffer Ricci da Mata, Lucimara Antonio, Jacimar Antonio, Gilson Antonio - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação da r. decisão de fl. 594/595: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, no qual alega erro material, uma vez que a sentença restou fundamentada em artigo não vigente. Requer o acolhimento dos embargos. Devidamente intimada a parte Embargada, manteve-se silente. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material. Assiste razão à parte Embargante. Intimação - ADV: Willen Silva Alves (OAB 12795A/MS), Ana Carolina Moro (OAB 44694/PR), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Elder Issamu Noda (OAB 41793/PR), Graciellen Silva Alves (OAB 23845/MS) Processo 0806777-26.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de evidente erro material, uma vez que ao proferir a sentença, houve fundamentação equivocada referente ao atual sistemática processual civil. Assim, serve a presente para corrigir o erro material, substituindo-se o termo para: com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil (...)". Do exposto, acolho os embargos, para que conste: "Do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução de mérito." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int."

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:51

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 16:48

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 16:48

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:45

Recebidos os autos

22/01/2025, 14:51

Decisão ou Despacho

22/01/2025, 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2024, 11:58

Decorrido prazo de parte

16/08/2024, 03:07

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Willian Stefferson Ricci da Mata, Christoffer Ricci da Mata, Lucimara Antonio, Jacimar Antonio, Gilson Antonio - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 589/590. Intimação - ADV: Willen Silva Alves (OAB 12795A/MS), Ana Carolina Moro (OAB 44694/PR), Elder Issamu Noda (OAB 41793/PR), Graciellen Silva Alves (OAB 23845/MS) Processo 0806777-26.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

08/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de tipo

02/08/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Willian Stefferson Ricci da Mata, Christoffer Ricci da Mata, Lucimara Antonio, Jacimar Antonio, Gilson Antonio - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Sentença de fls. 582/585. "(...) Do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução de mérito. Condeno os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, conforme estabelece o artigo 20, § 3.º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, a cobrança ficará suspensa, tendo em vista serem beneficiários da gratuidade judiciária. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I." Intimação - ADV: Willen Silva Alves (OAB 12795A/MS), Ana Carolina Moro (OAB 44694/PR), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Elder Issamu Noda (OAB 41793/PR), Graciellen Silva Alves (OAB 23845/MS) Processo 0806777-26.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

30/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 04:54

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:16

Expedição de tipo de documento.

16/07/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:16

Julgado procedente o pedido

16/07/2024, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

09/07/2024, 12:27

Juntada de Petição de tipo

08/07/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 18:18

Juntada de Petição de tipo

14/06/2024, 14:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 04:17

Recebidos os autos

06/06/2024, 16:32

Decisão ou Despacho

06/06/2024, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

19/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de tipo

12/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de tipo

10/04/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:01

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 18:05

Juntada de Petição de tipo

20/03/2024, 09:05

Juntada de Petição de tipo

20/03/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 07:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 18:37

Juntada de Petição de tipo

15/01/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 13:11

Expedição de tipo de documento.

15/12/2023, 13:10

Recebidos os autos

14/12/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 23:03

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 13:58

Juntada de tipo de documento

12/12/2023, 13:57

Juntada de Petição de tipo

08/12/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 00:32

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 16:32

Recebidos os autos

16/10/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.

10/10/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 17:39

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2023, 20:46

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 09:01

Recebidos os autos

21/09/2023, 14:55

Decisão ou Despacho

21/09/2023, 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2023, 17:22

Juntada de Petição de tipo

28/04/2023, 15:55

Juntada de Petição de tipo

04/04/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 11:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/04/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 21:21

Recebidos os autos

31/03/2023, 16:58

Outras Decisões

31/03/2023, 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.

08/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de tipo

06/02/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 17:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/12/2022, 16:58

de Conciliação

12/12/2022, 16:57

Juntada de Petição de tipo

12/12/2022, 09:51

Juntada de Petição de tipo

09/12/2022, 12:06

Juntada de Petição de tipo

06/12/2022, 11:21

Juntada de tipo de documento

23/11/2022, 07:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 18:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 07:44

Expedição de tipo de documento.

04/11/2022, 18:55

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 18:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/10/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 18:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/10/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 18:38

Expedição de tipo de documento.

13/10/2022, 18:38

de Instrução e Julgamento

13/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos para destino.

22/09/2022, 13:52

Recebidos os autos

21/09/2022, 19:13

Determinada Requisição de Informações

21/09/2022, 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.

15/09/2022, 18:04

Juntada de Petição de tipo

19/08/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 17:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/07/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:45

Recebidos os autos

26/07/2022, 15:51

Deferimento

26/07/2022, 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2022, 07:42

Expedição de tipo de documento.

26/07/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 15:54

Distribuído por tipo

25/07/2022, 15:37

Documentos

Interlocutória

•22/01/2025, 14:51

Sentença

•16/07/2024, 16:16

Interlocutória

•06/06/2024, 16:32

Despacho

•14/12/2023, 23:03

Despacho

•16/10/2023, 14:40

Interlocutória

•21/09/2023, 14:55

Interlocutória

•31/03/2023, 16:58

Despacho

•21/09/2022, 19:13

Interlocutória

•26/07/2022, 15:51

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