Procedimento Comum Cível 0809052-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 19:40

Prazo em Curso

27/03/2026, 16:18

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:33

Emissão da Relação

25/03/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:20

Prazo em Curso

24/02/2026, 18:21

Documento Digitalizado

24/02/2026, 18:17

Expedição de Carta.

23/02/2026, 16:37

Prazo em Curso

19/11/2025, 05:46

Juntada de Mandado

01/10/2025, 18:43

Juntada de NULL

01/10/2025, 18:42

Todas as movimentações(98)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 19:40

Prazo em Curso

27/03/2026, 16:18

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:33

Emissão da Relação

25/03/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:20

Prazo em Curso

24/02/2026, 18:21

Documento Digitalizado

24/02/2026, 18:17

Expedição de Carta.

23/02/2026, 16:37

Prazo em Curso

19/11/2025, 05:46

Juntada de Mandado

01/10/2025, 18:43

Juntada de NULL

01/10/2025, 18:42

Prazo em Curso

26/09/2025, 15:30

Expedição em análise para assinatura

19/09/2025, 12:17

Prazo em Curso

19/09/2025, 10:31

Prazo em Curso

20/08/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:31

Expedição em análise para assinatura

14/08/2025, 14:33

Emissão da Relação

14/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 09:26

Prazo em Curso

10/07/2025, 14:39

Documento Digitalizado

10/07/2025, 14:39

Documento Digitalizado

10/07/2025, 14:39

Expedição de Carta.

09/07/2025, 15:14

Expedição em análise para assinatura

08/07/2025, 06:11

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 13:26

Prazo em Curso

29/05/2025, 11:55

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 07:33

Emissão da Relação

28/05/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:35

Emissão da Relação

12/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2025, 16:06

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:23

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:41

Documento Digitalizado

10/02/2025, 13:40

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:45

Expedição em análise para assinatura

06/02/2025, 08:41

Autos preparados para expedição

14/01/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:53

Prazo em Curso

02/12/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Claudio José de Freitas Junior - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.a. - I. Na ausência de preliminares e prejudiciais, passo ao saneamento do feito. II. Quanto à distribuição do ônus da prova, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial. De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a invalidez do autor decorrente de acidente, a sua condição de beneficiário, o dever da requerida de indenizar, a extensão da indenização, e a aplicação da tabela SUSEP. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0809052-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a prova pericial pleiteada pelas partes (f. 215-217 e 218-219). Nomeio, para tanto, a Dra. Amanda Oliva de Brito Coutinho, cadastrada no CPTEC, e-mail: intimaçã[email protected], telefone: (67) 99221-3282, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e que poderão ser levantados apenas após a apresentação do laudo. As partes ratearão os honorários periciais, pois a requerida também formulou o requerimento de produção de prova, sendo certo que a quota da parte autora será paga pelo Estado de MS, ao final e se vencida, pois é beneficiária da gratuidade processual. Desta forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais, caso ultrapasse o valor estabelecido na Resolução 132 do CPC. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias. Feito o depósito pela ré de sua cota parte, intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento da perita.

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 14:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2024, 09:01

Emissão da Relação

22/11/2024, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 15:35

Despacho Saneador

08/11/2024, 15:35

Conclusos para decisão

18/09/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 20:22

Prazo em Curso

02/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudio José de Freitas Junior - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.a. - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória. Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0809052-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:34

Emissão da Relação

26/07/2024, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 09:32

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:51

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2024, 16:36

Prazo em Curso

17/05/2024, 16:22

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:33

Emissão da Relação

14/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2024, 15:20

Prazo em Curso

19/04/2024, 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2024, 08:08

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 07:31

Prazo em Curso

05/04/2024, 17:52

Expedição de Carta.

05/04/2024, 17:50

Expedição em análise para assinatura

05/04/2024, 17:44

Emissão da Relação

05/04/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2024, 14:30

Recebida petição inicial

05/04/2024, 14:30

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:45

Informação do Sistema

09/02/2024, 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/02/2024, 11:11

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 10:52

Documentos

Interlocutória

•29/04/2025, 16:06

Interlocutória

•08/11/2024, 15:35

Despacho

•19/07/2024, 09:33

Despacho

•05/04/2024, 14:30

26/11/2024, 00:00