Procedimento Comum Cível 0810530-25.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810530-25.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/09/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 14:35

Expedição de Ofício.

02/09/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 12:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2024.

24/08/2024, 02:29

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 01:23

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edson Julio - Decisão de fls. 193. "Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Acidente, em que narra o Requerido ter sofrido acidente de trânsito do qual decorreram sequelas permanentes e incapacitantes. Logo, a presente demanda é de competência da Justiça Federal. Neste sentido, TJMS: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C.C. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com o reconhecimento de que não há nexo entre a invalidez e a atividade laboral, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, que não poderá se pronunciar sobre a matéria objeto da demanda, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Recurso conhecido e provido." (TJ-MS - APL: 08235696720128120001 MS 0823569-67.2012.8.12.0001, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 25/08/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:29/08/2015) Assim, remeta-se os autos à Justiça Federal desta Comarca, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intimação - ADV: Suelen Araújo Antiquera (OAB 23676/MS) Processo 0810530-25.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se."

30/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 03:32

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 03:29

Documentos

Interlocutória

•15/07/2024, 14:57

Despacho

•10/04/2024, 18:21

—

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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