Cumprimento de sentença 0819849-53.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APREMS

Autor

TANIA ARLENE DE JESUS ICASATTI

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 17:12

Transitado em Julgado em data

12/12/2025, 16:49

Prazo em Curso

23/10/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:10

Emissão da Relação

16/10/2025, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:21

Registro de Sentença

07/10/2025, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 16:47

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:17

Redistribuição de Processo - Saída

29/11/2024, 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/11/2024, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2024, 08:55

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 17:12

Transitado em Julgado em data

12/12/2025, 16:49

Prazo em Curso

23/10/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:10

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 17:21

Despacho

•17/10/2024, 18:22

Emissão da Relação

16/10/2025, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:21

Registro de Sentença

07/10/2025, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 16:47

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:17

Redistribuição de Processo - Saída

29/11/2024, 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/11/2024, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2024, 08:55

Prazo em Curso

29/10/2024, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 18:22

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:10

Juntada de Ofício

16/10/2024, 15:04

Prazo em Curso

02/10/2024, 23:02

Processo Reativado

02/10/2024, 23:01

Juntada de Ofício

26/09/2024, 12:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/09/2024, 01:34

Arquivado Provisoriamente

29/08/2024, 18:26

Documento Digitalizado

29/08/2024, 18:23

Informação do Sistema

28/08/2024, 13:39

Documento Digitalizado

23/08/2024, 14:57

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2024, 13:17

Expedição em análise para assinatura

05/08/2024, 16:40

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0819849-53.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – APREMS - Reqda: Tania Arlene de Jesus Icasatti - Posto isto, com fulcro no artigo 951 do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Oficie-se, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na forma do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, cujo ofício deverá ser instruído com a cópia integral do feito.

30/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2024, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2024, 15:37

Emissão da Relação

26/07/2024, 13:42

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 17:21

Proferida decisão interlocutória

25/07/2024, 14:57

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:34

Redistribuição de Processo - Saída

27/06/2024, 16:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/06/2024, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:44

Prazo em Curso

25/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:21

Prazo em Curso

28/05/2024, 07:32

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:29

Emissão da Relação

24/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/05/2024, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 15:03

Declarada incompetência

23/05/2024, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2024, 14:02

Conclusos para despacho

06/03/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 02:01

Retificação de Classe Processual

28/02/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2024, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2024, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 18:01

Prazo em Curso

17/10/2023, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 15:29

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 01:33

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:47

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2023, 17:10

Emissão da Relação

13/07/2023, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 16:50

Gratuidade da Justiça

10/07/2023, 16:50

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 10:41

Prazo em Curso

15/05/2023, 21:12

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 08:13

Emissão da Relação

09/05/2023, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:27

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:54

Redistribuição de Processo - Saída

23/03/2023, 16:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/03/2023, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2023, 15:28

Prazo em Curso

22/03/2023, 18:51

Prazo em Curso

10/03/2023, 18:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 09:16

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2023, 13:22

Emissão da Relação

23/02/2023, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 16:53

Declarada incompetência

17/02/2023, 16:53

Conclusos para despacho

17/02/2023, 15:55

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

06/02/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 08:10

Emissão da Relação

03/02/2023, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 02:48

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.

19/01/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2023, 07:51

Emissão da Relação

18/01/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2023, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 17:57

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2022, 11:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/12/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2022, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2022, 17:13

Prazo em Curso

08/03/2022, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 08:28

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 23:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 23:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2022, 23:30

Juntada de Petição de Apelação

14/02/2022, 10:35

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 07:51

Emissão da Relação

27/01/2022, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2022.

26/01/2022, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 01:56

Prazo em Curso

30/11/2021, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:08

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 00:22

Prazo em Curso

29/10/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2021, 16:27

Emissão da Relação

29/10/2021, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 16:01

Registro de Sentença

23/09/2021, 16:01

Julgado improcedente o pedido

23/09/2021, 15:43

Conclusos para despacho

20/09/2021, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 00:43

Prazo em Curso

28/07/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2021, 14:15

Publicado ato_publicado em 22/07/2021.

22/07/2021, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2021, 14:00

Emissão da Relação

22/07/2021, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 13:39

Conclusos para decisão

28/05/2021, 16:23

Conclusos para despacho

12/04/2021, 13:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/04/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 01:50

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 19:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2021, 19:49

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:54

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:54

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2021, 14:49

Emissão da Relação

15/03/2021, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 15:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/10/2020, 10:02

Conclusos para despacho

25/06/2020, 15:13

Conclusos para despacho

05/08/2019, 14:03

Processo Desarquivado

30/07/2019, 16:53

Juntada de Ofício

30/07/2019, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:26

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 09:16

Suspenso em Cartório

18/01/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:36

Suspenso em Cartório

05/03/2018, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2018, 17:06

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 11:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2018, 11:44

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.

15/01/2018, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2018, 12:25

Emissão da Relação

12/01/2018, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2018, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 14:34

Juntada de Ofício

01/12/2017, 16:53

Conclusos para despacho

27/11/2017, 13:36

Informação do Sistema

24/11/2017, 12:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2017, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 11:09

Expedição de Certidão.

15/10/2017, 16:39

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 18:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2017, 18:05

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 15:31

Prazo em Curso

15/08/2017, 12:35

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.

15/08/2017, 11:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2017, 12:15

Emissão da Relação

10/08/2017, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2017, 09:03

Despacho Saneador

09/08/2017, 08:56

Conclusos para despacho

20/03/2017, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2017, 14:06

Prazo em Curso

21/02/2017, 13:29

Publicado ato_publicado em 20/02/2017.

20/02/2017, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2017, 14:00

Emissão da Relação

20/02/2017, 13:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2017, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 11:30

Expedição de Certidão.

25/12/2016, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2016, 16:06

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 15:12

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2016, 15:11

Expedição em análise para assinatura

13/07/2016, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/07/2016, 18:41

Expedição em análise para assinatura

13/07/2016, 18:31

Prazo em Curso

08/06/2016, 15:43

Publicado ato_publicado em 06/06/2016.

06/06/2016, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2016, 14:55

Prazo em Curso

03/06/2016, 17:26

Emissão da Relação

03/06/2016, 17:12

Despacho Saneador

02/06/2016, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2016, 17:01

Conclusos para despacho

01/06/2016, 12:49

Distribuído por dependência

31/05/2016, 11:24

Interlocutória

•25/07/2024, 17:21

Interlocutória

•23/05/2024, 15:03

Despacho

•04/10/2023, 15:29

Despacho

•11/09/2023, 14:21

Interlocutória

•10/07/2023, 16:50

Despacho

•04/05/2023, 17:27

Interlocutória

•17/02/2023, 16:53

Despacho

•13/12/2022, 17:57

Decisão Monocrática Terminativa

•01/12/2022, 12:19

Acórdão

•01/12/2022, 12:17

Sentença

•23/09/2021, 16:01

Despacho

•20/07/2021, 13:40

Despacho

•09/03/2021, 15:34

Todos os documentos(18)

Sentença

•07/10/2025, 17:21

Despacho

•17/10/2024, 18:22

Interlocutória

•25/07/2024, 17:21

Interlocutória

•23/05/2024, 15:03

Despacho

•04/10/2023, 15:29

Despacho

•11/09/2023, 14:21

Interlocutória

•10/07/2023, 16:50

Despacho

•04/05/2023, 17:27

Interlocutória

•17/02/2023, 16:53

Despacho

•13/12/2022, 17:57

Decisão Monocrática Terminativa

•01/12/2022, 12:19

Acórdão

•01/12/2022, 12:17

Sentença

•23/09/2021, 16:01

Despacho

•20/07/2021, 13:40

Despacho

•09/03/2021, 15:34

Despacho

•09/01/2018, 14:58

Interlocutória

•09/08/2017, 09:03

Interlocutória

•02/06/2016, 17:01