Processo 0852982-76.2022.8.12.0001 - TJMS

Processo 0852982-76.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Jose Oliveira da Silva Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REVELIA DESCARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATURA E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. A contagem do prazo para apresentação de contestação foi realizada de forma equivocada pelo Juízo a quo, eis que, conforme preleciona o artigo 224, caput, do CPC, a contagem de prazos processuais exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, de modo que a decretação de revelia da requerida por consequência de suposta intempestividade da contestação não persiste. Em casos de protesto ou inscrição/manutenção de negativação indevida do nome do consumidor, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0852982-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator..

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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