Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009010-55.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009010-55.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Madir Arruda - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente ação proposta por EDMIR SOARES, para o fim específico de condenar o requerido a implantar em favor do requerente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, até o início de aposentadoria ou óbito do segurado, bem como a efetuar o pagamento dos valores retroativos, tendo como termo inicial a data de cessação do último benefício por conta da doença objeto dos autos (26/12/2020, f. 47) - devendo ser respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, considerando o ajuizamento da ação em 21/08/2023). Por consequência, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte autora deve submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela autarquia ré, conforme art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do auxílio. Até novembro de 2021, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem incidir a atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora pela TR. A partir da vigência da referida emenda constitucional, deverá incidir a correção pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por conseguinte, condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0009010-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

09/10/2024, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(115)