Procedimento Comum Cível 0800175-49.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800175-49.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Aparecida Piton dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Como pontos controvertidos a serem objeto de prova determino: a) a comprovação de segurado especial da requerente; b) a comprovação de exercício de atividade rural; c) em caso positivo, qual o período. O ônus da prova deve observar a regra geral inscrita no art. 373, I e II do CPC. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, Intimação - ADV: Eraldo Borges da Costa (OAB 20774/MS) Processo 0800175-49.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2025, às 14h30min. Intimem-se as partes por seus advogados constituídos ou pessoalmente, caso sejam assistidas pela Defensoria Pública, cientes das penalidades no caso de ausência. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão ouvidas apenas as 03 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as arroladas pela Defensoria Pública conforme previsão expressa do art. 455, §4º, IV, do CPC, que deverão ser intimadas por mandado. Consigno aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Diligências necessárias.

12/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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