Cumprimento de sentença 0800161-81.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800161-81.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0800161-81.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wanderlei Barbosa Ramos - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Wanderlei Barbosa Ramos, devidamente qualificado nos autos, intentou os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de f. 562/563, alegando vício de omissão quanto aos honorários advocatícios arbitrados na Ação Principal, bem como inclusão de multa e honorários diante do não pagamento do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC, e vício de contradição quanto ao rateio dos honorários de sucumbência fixados em Cumprimento de Sentença. Manifestação do banco executado às f. 579/583. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois, na forma do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, os mesmos foram interpostos tempestivamente. Acolho parcialmente os embargos, visto que, realmente houve omissão na sentença. No cálculo apresentado na inicial de Cumprimento de Sentença a parte exequente incluiu o valor dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, de modo que seu pagamento é devido. Ainda, compulsando os autos, verifico que o depósito efetuado pela parte executada, quando intimada para pagamento, foi fora do prazo previsto no art. 523 do CPC, de modo que também devem incidir a multa e os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do débito. Quanto à forma de rateio dos honorários fixados em sede de Cumprimento de Sentença, não obstante a argumentação do embargante, não vislumbro, na sentença prolatada, qualquer contradição. Os embargos de declaração constituem-se recurso específico para se obter a retificação de uma decisão quando houver obscuridade, contradição, omissão, não sendo admitidos para ensejar a modificação da convicção judicial estampada na decisão, como pretende, de fato, a parte embargante. Observo, pois, que a matéria aduzida no presente embargo deve ser, na verdade, objeto de outros recursos processuais. Ante o exposto, a sentença passa a ter a seguinte redação: "Assim, homologo o cálculo de f. 552/555 para fins de estabelecer como devido pela parte impugnante, em favor da parte impugnada, o valor de R$ 13.261,12 (treze mil, duzentos e sessenta e um reais e doze centavos), referente ao valor principal, e R$ 1.326,11 (mil, trezentos e vinte e seis reais e onze centavos), referente aos honorários advocatícios arbitrados na Ação Principal, valores atualizados até 30/09/2023. Ainda, sobre os referidos valores deverão incidir multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10% sobre o débito, haja vista que o devedor não efetuou o depósito no prazo previsto no art. 523 do CPC." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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