Procedimento Comum Cível 0800487-26.2022.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800487-26.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 06:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2024.

30/11/2024, 03:47

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 06:08

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Lourdes da Silva Vieira - Reqdo: Banco Safra S/A - Intimação: Aguardando manifestação sobre o retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF), Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0800487-26.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:32

Recebidos os autos

11/11/2024, 12:42

Recebidos os autos

11/11/2024, 12:42

Transitado em Julgado em #{data}

11/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Embargada: Maria de Lourdes da Silva Vieira Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800487-26.2022.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Embargada: Maria de Lourdes da Silva Vieira Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800487-26.2022.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Embargada: Maria de Lourdes da Silva Vieira Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800487-26.2022.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a):

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelada: Maria de Lourdes da Silva Vieira Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS - DESCONTOS ANTERIORES A 30.3.2021 - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DESCONTOS A PARTIR 30.3.2021 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - NÃO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade. Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações. Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800487-26.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelada: Maria de Lourdes da Silva Vieira Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800487-26.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•19/07/2024, 15:28

Sentença

•26/03/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelada: Maria de Lourdes da Silva Vieira Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS - DESCONTOS ANTERIORES A 30.3.2021 - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DESCONTOS A PARTIR 30.3.2021 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - NÃO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade. Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações. Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800487-26.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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