Procedimento Comum Cível 0800575-93.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.848,14

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de Alegações finais

23/09/2025, 17:14

Prazo em Curso

23/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de Alegações finais

22/09/2025, 16:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 05:46:26, 2ª Vara.

02/09/2025, 17:46

Documento Digitalizado

29/08/2025, 14:56

Juntada de Mandado

08/08/2025, 18:26

Juntada de NULL

08/08/2025, 18:26

Prazo em Curso

28/07/2025, 10:49

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 10:49

Prazo em Curso

22/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:11

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 11:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/07/2025, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/07/2025, 11:37

Todas as movimentações(90)

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de Alegações finais

23/09/2025, 17:14

Prazo em Curso

23/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de Alegações finais

22/09/2025, 16:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 05:46:26, 2ª Vara.

02/09/2025, 17:46

Documento Digitalizado

29/08/2025, 14:56

Juntada de Mandado

08/08/2025, 18:26

Juntada de NULL

08/08/2025, 18:26

Prazo em Curso

28/07/2025, 10:49

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 10:49

Prazo em Curso

22/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:11

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 11:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/07/2025, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/07/2025, 11:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/07/2025, 11:34

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/07/2025, 08:29

Emissão da Relação

15/07/2025, 08:28

Emissão da Relação

15/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Fatima Ferreira da Silva - Reqdo: Banco C6 S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0800575-93.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Maria de Fátima Ferreira da Silva contra Banco C6 S.A., qualificados. Aduz, em síntese, que a requerida está realizando descontos em seu benefício previdenciário mesmo sem qualquer relação contratual, pedindo a procedência pedidos para cessação dos descontos e devolução dos valores debitados de forma dobrada. Na contestação o requerido postulou pela improcedência dos pedidos, argumentando pela regularidade da contratação. Impugnação à contestação a fls. 215/220. A parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 226). O réu pediu o depoimento pessoal da parte autora (fls. 224/225). É o relatório. Decido. Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) comprovação da relação contratual entre as partes; b) comprovação da ciência e concordância da autora quanto aos descontos em seu benefício previdenciário; c) a ocorrência de dano moral. No presente caso, a discussão cinge-se em torno de contrato de natureza bancária. Assim, aplica-se o sistema da Lei 8.078/90, eis que o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente define a atividade de natureza bancária como serviço, além das atividades de natureza securitária, financeira e de crédito. Assim, o CDC aplica-se a esta lide, na forma do art. 2º c/c art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 invertendo o ônus da prova. Defiro a produção de prova oral formulada a fls. 224. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025 às 14h. A intimação das testemunhas a comparecerem em audiência, se dará conforme art. 455 do CPC. Considerando a sistemática do CPC, determino que seja apresentado o rol de testemunhas em 15(quinze) dias, conforme art. 357, §4º do CPC. ntimem-se as partes para que acaso queiram, manifestem conforme determina o art. 357 do CPC no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necessário.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:13

Emissão da Relação

04/12/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 19:38

Decisão de Saneamento e Organização

03/12/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 12:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 02:00:00, 2ª Vara.

30/11/2024, 12:21

Conclusos para despacho

22/08/2024, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:11

Prazo em Curso

05/08/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Fatima Ferreira da Silva - Reqdo: Banco C6 S.A. - Intimação: Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as quanto à necesidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0800575-93.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

30/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:56

Emissão da Relação

26/07/2024, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 18:18

Conclusos para despacho

15/07/2024, 06:12

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2024, 14:14

Prazo em Curso

24/06/2024, 06:24

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 08:06

Emissão da Relação

21/06/2024, 06:10

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:24

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2024, 17:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 08:07

Emissão da Relação

20/06/2024, 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:56

Prazo em Curso

29/05/2024, 09:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2024, 17:52

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/05/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2024, 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:11

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2024, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/04/2024, 17:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:06

Prazo em Curso

15/04/2024, 18:38

Prazo em Curso

15/04/2024, 18:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/04/2024, 18:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/04/2024, 18:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2024, 18:24

Expedição de Carta.

15/04/2024, 17:52

Expedição em análise para assinatura

15/04/2024, 15:06

Emissão da Relação

15/04/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2024 02:40:00, 2ª Vara.

15/04/2024, 14:43

Prazo em Curso

15/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2024, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 10:37

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 14:48

Recebida petição inicial

10/04/2024, 14:48

Conclusos para decisão

03/04/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 21:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/04/2024, 21:15

Informação do Sistema

03/04/2024, 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/04/2024, 18:06

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 17:36

Documentos

Interlocutória

•03/12/2024, 19:38

Despacho

•17/07/2024, 18:18

Despacho

•14/04/2024, 10:37

Despacho

•10/04/2024, 14:48