Procedimento Comum Cível 0802018-16.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 11:35

Decorrido prazo de parte

24/04/2025, 11:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 06:54

Recebidos os autos

19/02/2025, 12:29

Recebidos os autos

19/02/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Josias Fernandes Dias Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 - ANOTAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovado o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". II. Como a finalidade da legislação consumerista foi alcançada, tendo sido a parte autora previamente notificada por meio eletrônico sobre a dívida antes de sua disponibilização, não há que se falar em dano moral, tampouco na exclusão da inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, eis que legítima. III. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802018-16.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Josias Fernandes Dias Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 - ANOTAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovado o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". II. Como a finalidade da legislação consumerista foi alcançada, tendo sido a parte autora previamente notificada por meio eletrônico sobre a dívida antes de sua disponibilização, não há que se falar em dano moral, tampouco na exclusão da inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, eis que legítima. III. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802018-16.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Josias Fernandes Dias Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802018-16.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a):

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Josias Fernandes Dias Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelação Cível nº 0802018-16.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Ante o exposto,proceda-se ao sobrestamento do feito, na Secretaria Judiciária,até o julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001, pela Seção Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Às providências. P. I.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Josias Fernandes Dias Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802018-16.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Josias Fernandes Dias Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802018-16.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

25/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 12:45

Remetidos os Autos para destino.

24/10/2024, 12:45

Documentos

Interlocutória

•17/07/2024, 18:08

Sentença

•09/05/2024, 10:08