Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806341-57.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806341-57.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:13

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 09:31

Transitado em Julgado em #{data}

28/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0806341-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alecio Maitan Netto, Flaviano Cella - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, no mérito, confirmando a decisão de fls. 22-23 e com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALECIO MAITAN NETTO, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS e FLAVIANO CELLA, para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente às (tres) infrações: nº NQ00028816, TEN0217135 e MV00203628, veículo Mitsubishi OUTLANDER, placas ONS-4267, assim do prontuário de habilitação do requerente Alécio Maitan Netto, e proceda a transferência destas e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator Flaviano Cella, podendo ainda o Detran mover o processo administrativo se assim entender CNH de fl. 14, que assumiu a responsabilidade, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à Juiza Togada (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.

29/07/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:45

Homologada a Transação

23/07/2024, 12:45

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 12:45

Sentença (Outras)

•23/07/2024, 10:42

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

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