Cumprimento de sentença 0810927-06.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810927-06.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério de Avelar (OAB 5991/MS), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB 23095/MS), Roberto de Avelar (OAB 8165/MS) Processo 0810927-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington Rodrigo da Silva, Lidiane da Costa Roriz, Giuvani Dias da Silva, Ana Cristina Roriz Dias da Silva - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda, Tam Linhas Aéreas S/A. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Condenar a requerida Tam Linhas Aéreas S/A a restituir aos autores a quantia de R$ 17.319,20 (dezessete mil trezentos e dezenove reais e vinte centavos), atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso/prejuízo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a taxa Selic (deduzido o IPCA, art. 406, § 1°, CC) a partir da citação (artigo 405, CC) até o efetivo pagamento; - Condenar a requerida Tam Linhas Aéreas S/A a pagar aos autores, a título de dano material, a quantia de R$ 5.330,36 (cinco mil trezentos e trinta reais e trinta e seis centavos), atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso/prejuízo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a taxa Selic (deduzido o IPCA, art. 406, § 1°, CC) a partir da citação (artigo 405, CC) até o efetivo pagamento; - Condenar a requerida Tam Linhas Aéreas S/A a pagar aos autores, a título de dano moral, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um, corrigida pela taxa Selic, contados da data da citação (artigo 405, CC) até a data do efetivo pagamento; - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. - Submeter a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se" "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

13/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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