Procedimento Comum Cível 0816749-85.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0816749-85.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Joao Valdecir Silveira Antunes - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0816749-85.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. F. 420/422: O requerido apresentou impugnação aos honorários periciais propostos às f. 240/242, no valor de R$ 4.620,00, uma vez que o montante proposto pelo expert se revela demasiadamente elevado. Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda. Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência. In casu, considerando o objeto da lide (perícia contábil), reputo que o valor dos honorários fixados pelo perito comporta redução para R$ 3.000,00, visto ser um montante razoável e suficiente à sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado. Outrossim, fixar valor menor de honorários é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade. Sendo assim, reduzo os honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 3.000,00. Com a preclusão desta decisão, intime-se o perito para manifestar se persiste seu interesse na realização de seus trabalhos nos autos. Em caso afirmativo, intime-se a parte requerida para proceder ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial, cumprindo conforme as determinações de f. 220/226. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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