Procedimento Comum Cível 0802313-36.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802313-36.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elizabete da Silva Gomes - Intimação - ADV: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero (OAB 7046/MS) Processo 0802313-36.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Intime-se a requerente para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, retificando sua informações pessoais acerca do estado civil e profissão, o que deve ser feito de acordo com a veracidade dos fatos, bem como juntar aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração à próprio punho, eis que na imagem de fl. 15 tal informação não foi incluída, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, a parte interessada postula pelos benefícios da gratuidade processual. No entanto, a princípio, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de pobreza da parte interessada, nos termos do art. 99, § 3º, do novo CPC, ao dispor que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Porém, a jurisprudência reserva sempre ao magistrado que investigue a sinceridade do pedido da parte determinando, se for o caso, as diligências necessárias. No caso dos autos, a parte autora não juntou elementos capazes de comprovar a condição de hipossuficiência, mesmo que momentânea, para possibilitar a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora, para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda e/ou cópia de seus 02 (dois) últimos holerites ou comprovante de pagamento de benefício previdenciário, para a análise do pedido. Decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, fica indeferida a justiça gratuita, devendo a parte autora ser intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos comprovante de pagamento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 16 do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se. Às providências.

31/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

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