Procedimento Comum Cível 0802678-30.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802678-30.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/09/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Miguel Angel Maldonado Paiva - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802678-30.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.

20/08/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:31

Juntada de Ofício

14/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de Apelação

12/08/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Miguel Angel Maldonado Paiva - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o demandado: a) a restabelecer a aposentadoria por invalidez desde o dia 01/01/2022 - data de início da mensalidade de recuperação do benefício de aposentadoria por invalidez (fl. 167), nos termos da legislação previdenciária (código 32) e b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente a título de mensalidade de recuperação. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802678-30.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:12

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 18:13

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 15:18

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

Expedição de Certidão.

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