Procedimento Comum Cível 0808602-28.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 86.770,00

Órgão julgador

Dourados_1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 19:31

Documento Digitalizado

12/11/2025, 19:29

Documento Digitalizado

12/11/2025, 19:29

Documento Digitalizado

12/11/2025, 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 18:08

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 17:07

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 14:31

Transitado em Julgado em data

07/11/2025, 14:31

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:55

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 18:39

Emissão da Relação

05/11/2025, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:39

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 19:31

Documento Digitalizado

12/11/2025, 19:29

Documento Digitalizado

12/11/2025, 19:29

Documento Digitalizado

12/11/2025, 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 18:08

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 17:39

Despacho

•07/04/2025, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 18:08

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 17:07

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 14:31

Transitado em Julgado em data

07/11/2025, 14:31

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:55

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 18:39

Emissão da Relação

05/11/2025, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:39

Registro de Sentença

05/11/2025, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2025, 17:39

Conclusos para despacho

24/10/2025, 18:34

Processo Reativado

24/10/2025, 18:32

Documento Digitalizado

24/10/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:06

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:47

Prazo em Curso

10/04/2025, 12:53

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 08:00

Emissão da Relação

07/04/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 10:42

Conclusos para despacho

03/04/2025, 18:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/04/2025, 09:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/04/2025, 09:49

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Francisco Souza Rangel (OAB: 25964/DF) Advogado: Hélio José de Araújo (OAB: 36667/GO) Recorrente: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda Advogado: Francisco Souza Rangel (OAB: 25964/DF) Advogado: Hélio José de Araújo (OAB: 36667/GO) Recorrido: José da Silva Andrade Neto Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Advogado: Breno Vieira Marques (OAB: 28002/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0808602-28.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Francisco Souza Rangel (OAB: 25964/DF) Advogado: Hélio José de Araújo (OAB: 36667/GO) Recorrente: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda Advogado: Francisco Souza Rangel (OAB: 25964/DF) Advogado: Hélio José de Araújo (OAB: 36667/GO) Recorrido: José da Silva Andrade Neto Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Advogado: Breno Vieira Marques (OAB: 28002/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808602-28.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José da Silva Andrade Neto Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Advogado: Breno Vieira Marques (OAB: 28002/MS) Apelado: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Francisco Souza Rangel (OAB: 25964/DF) Advogado: Hélio José de Araújo (OAB: 36667/GO) Apelado: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda Advogado: Francisco Souza Rangel (OAB: 25964/DF) Advogado: Hélio José de Araújo (OAB: 36667/GO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - CELEBRAÇÃO DO PACTO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI N. 13.786/2018) - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 10% SOBRE VALOR TOTAL PAGO ATUALIZADO - APLICAÇÃO DO ART. 32-A, II, DA LEI N. 13.786/18 QUE CONDUZIRIA À PREJUÍZO EXCESSIVO DO CONSUMIDOR - ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUANTIA JÁ PAGA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A SER FEITA EM PARCELA ÚNICA - RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DA TAXA DE CORRETAGEM - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CORRETOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS DE IPTU NO PERÍODO ENTRE DATA DA ASSINATURA E DIA DA CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808602-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O 1º E 4º VOGAIS. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

19/12/2024, 00:00

Informação do Sistema

17/10/2024, 08:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/09/2024, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/09/2024, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:47

Prazo em Curso

19/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2024, 17:05

Prazo em Curso

28/08/2024, 08:15

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José da Silva Andrade Neto - Réu: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda, Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda - Dec. de fls. 165: (...) Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), Francisco Souza Rangel (OAB 25964/DF), Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO), Breno Vieira Marques (OAB 28002/MS) Processo 0808602-28.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Às providências. Intimem-se.

28/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:51

Emissão da Relação

23/08/2024, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 18:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/08/2024, 18:19

Conclusos para decisão

22/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de Apelação

21/08/2024, 13:31

Prazo em Curso

31/07/2024, 11:13

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José da Silva Andrade Neto - Réu: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda, Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda - Sent.de fls. 128-142: (...) Por tais razões, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por José da Silva Andrade Neto nos autos desta demanda de restituição de valores c/c declaração de nulidade contratual proposta em face de Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda e Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda, assim o fazendo para:a) decretar a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. 25/36), reintegrando a ré Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda na posse do imóvel determinado pelo Lote 13, Quadra 21, do loteamento denominado Residencial Greenvile I, matriculado sob o n. 121633 no Cartório de Registro de Imóveis local.b) reconhecer a legalidade da cláusula décima quinta do contrato de fls. 25/36 em sua integralidade.Por ter a parte autora dado causa à rescisão contratual, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais tenho por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV a partir da data da distribuição, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade conferida initio litis.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), Francisco Souza Rangel (OAB 25964/DF), Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO), Breno Vieira Marques (OAB 28002/MS) Processo 0808602-28.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:52

Emissão da Relação

29/07/2024, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 19:09

Registro de Sentença

26/07/2024, 19:09

Julgado procedente em parte do pedido

26/07/2024, 19:09

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 09:38

Prazo em Curso

18/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:32

Prazo em Curso

04/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:05

Prazo em Curso

01/03/2024, 09:59

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 07:57

Emissão da Relação

28/02/2024, 09:56

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:35

Transferência de Processo - Saída

26/02/2024, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:08

Conclusos para despacho

09/02/2024, 08:04

Juntada de Petição de Réplica

06/02/2024, 17:00

Prazo em Curso

22/01/2024, 17:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:50

Emissão da Relação

12/12/2023, 08:54

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2023, 14:30

Prazo em Curso

21/11/2023, 09:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/11/2023, 14:50

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

20/11/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2023, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2023, 08:03

Prazo em Curso

28/09/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:31

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:07

Prazo em Curso

18/09/2023, 13:36

Expedição de Carta.

18/09/2023, 13:36

Expedição de Carta.

18/09/2023, 13:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:50

Expedição em análise para assinatura

15/09/2023, 08:55

Emissão da Relação

15/09/2023, 08:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/09/2023, 13:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/09/2023, 13:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/09/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 02:40:00, 6ª Vara Civel.

11/09/2023, 13:33

Prazo em Curso

11/09/2023, 10:30

Publicado ato_publicado em 07/09/2023.

07/09/2023, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:59

Emissão da Relação

05/09/2023, 12:13

Recebida petição inicial

01/09/2023, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 14:45

Conclusos para despacho

01/09/2023, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:00

Prazo em Curso

14/08/2023, 10:38

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 07:55

Emissão da Relação

08/08/2023, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:04

Conclusos para decisão

07/08/2023, 18:22

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 16:35

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2025, 09:17

Interlocutória

•22/08/2024, 18:19

Sentença

•26/07/2024, 19:09

Despacho

•15/02/2024, 17:08

Despacho

•01/09/2023, 14:45

Despacho

•08/08/2023, 16:04