Embargos de Declaração Cível 0812726-54.2023.8.12.0002 - TJMS

Embargos de Declaração Cível 0812726-54.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aline Ortega Camacho Dias Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Apelante: Antônio Marcos Vieira da Silva Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Apelante: Belarmina Maria da Silva Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Apelante: Daniel Minhos Queiroz Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Apelante: Josué Assunção Flores Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Apelante: Luis Velter Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Apelante: Marcelo Nunes Ferreira Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Apelante: Reginaldo de Souza Ferreira Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Apelante: Saulo Vinicius de Alencar Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Apelante: Ana Claudia Mello Vasconcelos Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ALÍQUOTA DE IPTU - LOTES LOCALIZADOS EM CONDOMÍNIO FECHADO - CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO - INFRAESTRUTURA REALIZADA COM RECURSOS PARTICULARES SEM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO - INDEVIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTINADA AOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS - AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS, AINDA QUE NÃO ESTEJA EDIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM RETARDAR O CURSO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DA PENALIDADE - RECURSO PROVIDO. I -Em se tratando de condomínios ou loteamentos fechados - cuja infraestrutura foi construída e é mantida apenas com recursos particulares, sem a participação do Poder Público -, a função social está atendida pela própria existência do empreendimento. Assim, é indevida a tributação de lotes e terrenos situados em condomínios fechados pela alíquota destinada aos imóveis não edificados, aplicando-se a alíquota destinada aos imóveis residenciais - no caso, de 0,5% até 1%, em razão do valor venal dos imóveis -, ainda que estes não estejam edificados. II - Há de ser afastada a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC, tendo em vista que a parte autora não teve interesse em retardar a marcha processual, pois teve indeferido os seus pedidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812726-54.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Campo Grande, 28 de janeiro de 2025. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

30/01/2025, 00:00

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