Execução Fiscal 0500002-94.1996.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/1996

Valor da Causa

R$ 1.293.646,39

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

MADIL - MADEIRAS IMPORTADA LTDA

CNPJ

Reu

JACY SILVA SANTOS

CPF

Reu

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SIDNEY BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEMENTE ALVES DA SILVA

OAB/MS 6087·CPF·Representa: Réu

PAULO SERGIO QUEZINI

OAB/MS 8818·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/05/2026, 07:14

Documento Digitalizado

28/04/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/03/2026, 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/03/2026, 07:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/01/2026, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/12/2025, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/12/2025, 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2025, 09:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/10/2025, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/10/2025, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2025, 09:31

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 09:30

Todas as movimentações(174)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/05/2026, 07:14

Documento Digitalizado

28/04/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/03/2026, 07:16

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 09:57

Sentença

•24/03/2025, 17:40

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/03/2026, 07:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/01/2026, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/12/2025, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/12/2025, 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2025, 09:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/10/2025, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/10/2025, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2025, 09:31

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 09:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/08/2025, 07:11

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 12:07

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 08:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/08/2025, 08:27

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 15:43

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:41

Emissão da Relação

01/08/2025, 15:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2025, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2025, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2025, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2025, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2025, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2025, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2025, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2025, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2025, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/08/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 09:57

Conclusos para despacho

10/07/2025, 11:26

Documento Digitalizado

10/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:16

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:15

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2025, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2025, 14:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2025, 14:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 13:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:39

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/06/2025, 13:39

Transitado em Julgado em data

23/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:40

Declarada decadência ou prescrição

24/03/2025, 17:40

Registro de Sentença

24/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.

22/11/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Clemente Alves da Silva (OAB 6087/MS), Paulo Sergio Quezini (OAB 8818/MS) Processo 0500002-94.1996.8.12.0016 - Execução Fiscal - Exectdo: MADIL - MADEIRAS IMPORTADA LTDA, Jacy Silva Santos, Sidney Barbosa - Intimação quanto ao despacho de fls. 368.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:43

Emissão da Relação

29/07/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 11:17

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/08/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 05:29

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 20:48

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2022, 15:38

Declarada incompetência

14/05/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 00:31

Conclusos para decisão

09/05/2022, 12:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/05/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 08:12

Conclusos para decisão

22/11/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 17:48

Documento Digitalizado

22/11/2021, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 15:25

Conclusos para despacho

22/10/2021, 15:02

Prazo em Curso

20/10/2021, 10:29

Documento Digitalizado

20/10/2021, 10:29

Documento Digitalizado

08/04/2021, 10:38

Documento Digitalizado

08/04/2021, 10:38

Autos preparados para expedição

16/11/2020, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2020, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 09:46

Conclusos para despacho

02/12/2019, 16:50

Documento Digitalizado

02/12/2019, 16:47

Documento Digitalizado

02/12/2019, 16:47

Publicado ato_publicado em 08/11/2019.

08/11/2019, 01:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 18:24

Emissão da Relação

01/11/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 18:14

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 17:52

Apensado ao processo numero do processo

01/11/2019, 17:47

Apensado ao processo numero do processo

01/11/2019, 17:47

Processo convertido em eletrônico

06/09/2019, 18:56

Recebidos os Autos do Advogado

23/07/2019, 17:49

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

19/07/2019, 17:59

Autos preparados para vista/intimação

12/06/2019, 16:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/12/2018, 14:08

Recebidos os autos

13/12/2018, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2018, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2018, 13:56

Juntada de Informações

07/12/2018, 14:19

Recebidos os Autos do Advogado

06/12/2018, 16:14

Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

05/12/2018, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2018, 12:48

Emissão da Relação

04/12/2018, 15:51

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

15/02/2018, 15:15

Publicado ato_publicado em 08/02/2018.

08/02/2018, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2018, 13:41

Emissão da Relação

08/02/2018, 13:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/10/2016, 18:51

Recebidos os autos

06/10/2016, 18:51

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2016, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2016, 09:32

Autos preparados para expedição

06/10/2016, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2016, 12:32

Despacho Saneador

06/05/2016, 18:27

Conclusos para despacho

29/03/2016, 11:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/03/2016, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 10:27

Recebidos os Autos do Advogado

02/03/2016, 17:12

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

12/01/2016, 16:56

Publicado ato_publicado em 12/01/2016.

12/01/2016, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2016, 11:01

Emissão da Relação

31/12/2015, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2015, 11:22

Recebidos os Autos da Proc. da União

04/12/2015, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador da União

24/09/2015, 13:59

Autos preparados para vista/intimação

21/09/2015, 12:57

Juntada de NULL

18/09/2015, 11:16

Juntada de Mandado

18/09/2015, 11:15

Prazo em Curso

07/07/2015, 08:49

Expedição de Mandado.

07/07/2015, 08:33

Autos preparados para expedição

24/04/2015, 11:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/04/2015, 12:45

Prazo em Curso

14/03/2015, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2015, 13:25

Recebidos os Autos da Proc. da União

09/03/2015, 12:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/03/2015, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador da União

25/02/2015, 13:40

Autos preparados para vista/intimação

20/02/2015, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2015, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2015, 11:46

Conclusos para despacho

09/12/2014, 14:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2014, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2014, 09:38

Recebidos os Autos da Proc. da União

14/11/2014, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador da União

14/11/2014, 13:13

Autos preparados para vista/intimação

30/09/2014, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2014, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2014, 10:06

Conclusos para despacho

05/09/2014, 10:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2014, 14:36

Recebidos os Autos de Outro Juízo

19/08/2014, 11:00

Remetidos os Autos a Outro Juízo

30/11/1998, 11:00

Distribuído por prevenção

08/10/1996, 08:00

Despacho

•21/06/2024, 11:17

Interlocutória

•14/05/2022, 15:38

Despacho

•24/11/2021, 08:12

Despacho

•22/10/2021, 15:25

Despacho

•03/02/2020, 18:17

Interlocutória

•06/09/2019, 14:34

Despacho

•06/09/2019, 14:29

Despacho

•06/09/2019, 14:25

Despacho

•06/09/2019, 14:25

Despacho

•06/09/2019, 14:25

Despacho

•06/09/2019, 14:25

Despacho

•06/09/2019, 14:25

Despacho

•06/09/2019, 14:22

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/07/2025, 09:57

Sentença

•24/03/2025, 17:40

Despacho

•21/06/2024, 11:17

Interlocutória

•14/05/2022, 15:38

Despacho

•24/11/2021, 08:12

Despacho

•22/10/2021, 15:25

Despacho

•03/02/2020, 18:17

Interlocutória

•06/09/2019, 14:34

Despacho

•06/09/2019, 14:29

Despacho

•06/09/2019, 14:25

Despacho

•06/09/2019, 14:25

Despacho

•06/09/2019, 14:25

Despacho

•06/09/2019, 14:25

Despacho

•06/09/2019, 14:25

Despacho

•06/09/2019, 14:22

Despacho

•06/09/2019, 14:17

Despacho

•06/09/2019, 14:05

Despacho

•06/09/2019, 14:01

Despacho

•06/09/2019, 13:58

Despacho

•06/09/2019, 13:58

Despacho

•06/09/2019, 13:53

Despacho

•06/09/2019, 13:47

Despacho

•06/09/2019, 13:39