Cumprimento de sentença 0800126-47.2018.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800126-47.2018.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Natalia Honostorio de Rezende (OAB 13714/MS), Ezequiel Queiróz (OAB 39752/SC), Adriane Klement (OAB 27388/SC) Processo 0800126-47.2018.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Ana Maria Ebling - Em razão da inadimplência, proceda-se ao bloqueio do veículo indicado, de propriedade da parte executada via RENAJUD, com a inserção de restrição de circulação e registro de penhora eletrônico. Feito isso, com a juntada do respectivo extrato, cientifique-se a parte exequente e, caso requerido, expeça-se mandado intimação do devedor, avaliação, busca e apreensão do bens constritos, com a sua remoção e depósito nas mãos do credor (art. 840, § 1º, do CPC), se não houver depositário judicial nomeado, podendo ele permanecer com o devedor caso seja de difícil remoção ou quando a parte exequente anuir. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Um vez cumprida a diligência e certificado o decurso do prazo sem impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 dias, quais os meios expropriatórios legais que deseja adotar. Existindo registro de comunicação de venda do veículo no Detran, abstenha-se de lançar restrição judicial, devendo tão somente ser juntado extrato nos autos para ciência da parte exequente. Sendo requerido pelo exequente, caso tenha sido devidamente intimado/citado o devedor para quitar a dívida e não o tendo, autorizo, desde já, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A inclusão deverá ocorrer por meio de convênio (SERASAJUD e outros), sendo que, caso não exista o convênio, deverá ser expedida certidão de crédito, que, em seguida, deverá ser encaminhada para protesto no Cartório de Protestos da Comarca onde reside a parte executada. Uma vez efetuadas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo sem manifestação, DECLARO suspenso o processo pelo prazo de 01 ano e, por consequência, o prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação de qualquer das partes ou decurso do prazo prescricional, independente de nova determinação judicial. Às providências.

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

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