Procedimento Comum Cível 0800586-12.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/12/2025, 07:10

Cobrança exaurida no GECOF

13/12/2025, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/11/2025, 09:49

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/10/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:50

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 09:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 07:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:09

Todas as movimentações(94)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/12/2025, 07:10

Cobrança exaurida no GECOF

13/12/2025, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/11/2025, 09:49

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 17:35

Acórdão

•15/10/2025, 07:42

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/10/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/10/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:50

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 09:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 07:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2025, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2025, 13:09

Prazo em Curso

25/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2025, 10:26

Prazo em Curso

21/02/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:41

Emissão da Relação

12/02/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2025, 15:41

Registro de Sentença

10/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de Apelação

18/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de Apelação

12/12/2024, 10:31

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ozeias Baltazar - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0800586-12.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:43

Emissão da Relação

29/11/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ozeias Baltazar - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Sendo assim, rejeito os embargos declaratórios, pois não vislumbro presentes as hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.022, do CPC. Intimem-se. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0800586-12.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/11/2024, 11:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:42

Emissão da Relação

26/11/2024, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2024, 17:47

Registro de Sentença

26/11/2024, 17:47

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/11/2024, 09:41

Prazo em Curso

21/11/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ozeias Baltazar - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0800586-12.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Declaro a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas aos contratos, que deverão ser reduzidas às taxas médias de mercado para os períodos referentes ao contrato, isto é, 6,64% ao mês e 116,38% ao ano, para janeiro de 2019; 5,27 % ao mês e 85,21% ao ano, para março de 2021; e 5,05% ao mês e 80,70% ao ano, para maio de 2021. Condeno o requerido à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, em virtude da aplicação de juros acima da taxa média de mercado, que deverão ser calculados após readequação dos juros remuneratórios. Sobre os valores deverá ser aplicada correção monetária pelo IGPM/FGV, desde a data do pagamento de cada parcela a maior, acrescidos de juros moratórios de 1% mês, a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. Autorizo a compensação do valor devido pela requerida com eventual saldo devedor em aberto relativo aos contratos em questão. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 15% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor a ser restituído à parte autora, independentemente de eventual compensação com o saldo devedor, com base no art. 85, §2º, do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:42

Emissão da Relação

13/11/2024, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 18:10

Julgado procedente o pedido

30/10/2024, 18:10

Registro de Sentença

30/10/2024, 18:10

Conclusos para despacho

12/08/2024, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:27

Prazo em Curso

02/08/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ozeias Baltazar - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - 1. Com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda possuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a finalidade de cada uma delas. 2. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0800586-12.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:41

Emissão da Relação

29/07/2024, 19:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 16:46

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de Réplica

18/07/2024, 11:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/07/2024, 13:09

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/07/2024, 13:08

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:27

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:40

Emissão da Relação

08/05/2024, 17:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2024, 16:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2024, 16:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 01:50:00, 1ª Vara.

08/05/2024, 16:13

Juntada de Petição de Contestação

03/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 10:27

Prazo em Curso

26/04/2024, 18:53

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:39

Prazo em Curso

24/04/2024, 15:27

Emissão da Relação

24/04/2024, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 10:15

Recebida petição inicial

23/04/2024, 10:15

Conclusos para decisão

22/04/2024, 06:29

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 06:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2024, 06:28

Informação do Sistema

18/04/2024, 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/04/2024, 15:05

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 14:40

Despacho

•15/10/2025, 07:42

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 07:40

Acórdão

•15/10/2025, 06:56

Sentença

•10/02/2025, 15:41

Sentença

•26/11/2024, 17:47

Sentença

•30/10/2024, 18:10

Despacho

•25/07/2024, 16:46

Despacho

•23/04/2024, 10:15