Cumprimento de sentença 0800880-13.2023.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800880-13.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ildes Dionisio da Fonseca Advogada: Thainá da Rosa de Nardo (OAB: 22748/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Klaus Gioacobbo Riffel (OAB: 20313A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS JÁ FIXADOS DE ACORDO COM A PRETENSÃO DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM TAL PARTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DEVIDA - SÚMULA 43, STJ, NÃO APLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor. A sentença recorrida já fixou os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme pretendido pela apelante, de forma que carece de interesse recursal em tal pleito, motivo pelo qual deixo de conhecer tal parte do recurso. A súmula 43, do STJ, aplica-se ao dano material e não ao dano moral, de forma que o acréscimo de correção monetária apenas a partir do arbitramento do quantum indenizatório, conforme fixado em sentença, encontra-se adequado ao caso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800880-13.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ildes Dionisio da Fonseca - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Sentença de fls. 267-272: III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial da presente ação ajuizada por Ildes Dionisio da Fonseca em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A. para o fim de: A) declarar inexistente o contrato indicado na inicial, sendo que eventuais valores efetivamente descontados/pagos deverão ser restituídos na forma simples à parte autora, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IGP-M a partir de cada desconto. B) condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ R$ 3.311,62 (três mil trezentos e onze reais e sessenta e dois centavos), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (depósito do valor na conta corrente) e correção monetária pelo IGP-M desde a data da presente sentença. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas e os honorários periciais, bem como fixo e honorários advocatícios, que apoiado no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vindo aos autos recurso de apelação, Intimação - ADV: Klaus Giacobbo Riffel (OAB 20313A/MS), Thainá da Rosa de Nardo (OAB 22748/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0800880-13.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Independentemente do transito em julgado, expeça-se alvará necessário para que a perita receba os honorários periciais. Oportunamente, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

31/07/2024, 00:00

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