Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800876-71.2017.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2017

Valor da Causa

R$ 34.102,32

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

SôNIA ZANUNCIO MARTINS

CPF

Autor

JOAO DIONISIO ZANUNCIO MARTINS

CPF

Autor

ALESSANDRA PERLA ZANUNCIO MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

WELLINGTHON ZANUNCIO MARTINS

CPF

Autor

RAMãO FRANCISCO ANIS MARTINS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NELLO RICCI NETO

OAB/MS 8225·CPF·Representa: Autor

LORENA ALMEIDA BERQUÓ

OAB/MS 26993·CPF·Representa: Autor

MARCELO MINEI NAKASONE

OAB/MS 19996·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

SôNIA ZANUNCIO MARTINS

CPF

Autor

JOAO DIONISIO ZANUNCIO MARTINS

CPF

Autor

ALESSANDRA PERLA ZANUNCIO MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

WELLINGTHON ZANUNCIO MARTINS

CPF

Autor

RAMãO FRANCISCO ANIS MARTINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

ENIO PINTO FRAJADO

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO MENEZES DUTRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIAS ORTOLON

TESTEMUNHA_JUIZO

JUN ITI HADA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 08:05

Documento Digitalizado

06/10/2025, 15:38

Informação do Sistema

22/09/2025, 14:10

Arquivado Provisoriamente

15/09/2025, 15:36

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 15:08

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

11/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

11/09/2025, 18:00

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:43

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:43

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:39

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:39

Todas as movimentações(224)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 08:05

Documento Digitalizado

06/10/2025, 15:38

Informação do Sistema

22/09/2025, 14:10

Arquivado Provisoriamente

15/09/2025, 15:36

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 17:20

Despacho

•04/07/2024, 08:50

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 15:08

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

11/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

11/09/2025, 18:00

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:43

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:43

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:39

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:39

Expedição em análise para assinatura

08/09/2025, 17:00

Prazo em Curso

08/09/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 22:09

Prazo em Curso

18/06/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 00:48

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:39

Emissão da Relação

28/04/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:26

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 10:55

Prazo em Curso

18/12/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 17:21

Conclusos para despacho

08/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:39

Prazo em Curso

31/07/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nello Ricci Neto (OAB 8225/MS), Lorena Almeida Berquó (OAB 26993/MS) Processo 0800876-71.2017.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ramão Francisco Anis Martins, Sonia Zanuncio Martins, Alessandra Perla Zanuncio Martins da Silva, João Dionísio Zanuncio Martins, Wellingthon Zanuncio Martins - Intimação da parte do despacho de f 452-453, bem como da juntada de AR com diligencia negativa as f 464-465

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:41

Emissão da Relação

29/07/2024, 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2024, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2024, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2024, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2024, 11:28

Prazo em Curso

22/07/2024, 17:09

Expedição de Carta.

09/07/2024, 18:57

Expedição de Carta.

09/07/2024, 18:57

Expedição de Carta.

09/07/2024, 18:57

Expedição de Carta.

09/07/2024, 18:57

Expedição em análise para assinatura

08/07/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2024, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 08:50

Conclusos para decisão

25/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:13

Prazo em Curso

25/03/2024, 12:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:18

Prazo em Curso

01/12/2023, 14:37

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:39

Emissão da Relação

29/11/2023, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 10:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

29/11/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:15

Documento Digitalizado

14/11/2023, 14:51

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:17

Conclusos para decisão

30/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 09:41

Prazo em Curso

16/06/2023, 15:53

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 07:41

Emissão da Relação

14/06/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 19:49

Documento Digitalizado

14/06/2023, 19:49

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 19:45

Autos preparados para expedição

22/03/2023, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 14:15

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:38

Prazo em Curso

16/02/2023, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:37

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/11/2022, 14:31

Autos preparados para expedição

08/11/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/05/2022, 15:30

Evolução da Classe Processual

20/05/2022, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2022, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 23:38

Conclusos para despacho

29/04/2022, 14:40

Processo Reativado

13/04/2022, 18:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/04/2022, 15:42

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 15:32

Conclusos para despacho

28/03/2022, 12:44

Transitado em Julgado em data

28/03/2022, 12:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/03/2022, 07:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/03/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2020, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2020, 08:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2020.

07/12/2020, 20:23

Prazo em Curso

25/08/2020, 12:07

Documento Digitalizado

25/08/2020, 12:06

Documento Digitalizado

25/08/2020, 12:06

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:38

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 15:38

Emissão da Relação

18/08/2020, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2020, 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/08/2020, 16:28

Juntada de Petição de Apelação

08/07/2020, 19:27

Conclusos para despacho

03/06/2020, 17:23

Juntada de Petição de Apelação

03/06/2020, 11:14

Prazo em Curso

02/06/2020, 17:34

Documento Digitalizado

02/06/2020, 17:34

Documento Digitalizado

02/06/2020, 17:34

Prazo em Curso

22/05/2020, 15:38

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 14:14

Emissão da Relação

20/05/2020, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 18:36

Registro de Sentença

19/05/2020, 18:36

Julgado procedente em parte do pedido

19/05/2020, 18:36

Conclusos para despacho

02/09/2019, 18:54

Juntada de Petição de Alegações finais

29/08/2019, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 17:04

Prazo em Curso

13/08/2019, 17:30

Documento Digitalizado

13/08/2019, 17:30

Documento Digitalizado

13/08/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 15:49

Juntada de Petição de Alegações finais

09/07/2019, 16:57

Prazo em Curso

03/07/2019, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2019 02:06:29, 1ª Vara.

02/07/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 17:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2019.

17/06/2019, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2019, 08:04

Emissão da Relação

14/06/2019, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2019, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 14:26

Conclusos para despacho

12/06/2019, 14:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/06/2019, 14:12

Documento Digitalizado

12/06/2019, 14:11

Documento Digitalizado

12/06/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 15:06

Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

27/05/2019, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2019, 08:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 18:38

Emissão da Relação

24/05/2019, 18:35

Autos preparados para expedição

16/05/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 17:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2019 01:30:00, 1ª Vara.

10/04/2019, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2019, 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2019, 12:05

Conclusos para despacho

08/08/2018, 19:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2018, 17:14

Documento Digitalizado

08/08/2018, 17:13

Documento Digitalizado

08/08/2018, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 18:11

Prazo em Curso

02/08/2018, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 17:34

Expedição em análise para assinatura

30/07/2018, 14:07

Autos preparados para expedição

26/07/2018, 16:34

Publicado ato_publicado em 20/07/2018.

20/07/2018, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2018, 12:09

Emissão da Relação

19/07/2018, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2018, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2018, 17:44

Conclusos para despacho

09/05/2018, 13:46

Documento Digitalizado

09/05/2018, 13:45

Documento Digitalizado

09/05/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 14:32

Prazo em Curso

23/03/2018, 13:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 18:01

Publicado ato_publicado em 22/02/2018.

22/02/2018, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2018, 13:48

Emissão da Relação

19/02/2018, 16:50

Juntada de Petição de Réplica

15/02/2018, 15:01

Publicado ato_publicado em 08/02/2018.

08/02/2018, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2018, 13:33

Emissão da Relação

06/02/2018, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 17:01

Conclusos para despacho

06/11/2017, 08:54

Documento Digitalizado

06/11/2017, 08:53

Documento Digitalizado

06/11/2017, 08:53

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2017, 17:38

Prazo em Curso

04/10/2017, 12:54

Expedição de Carta.

06/09/2017, 13:52

Expedição em análise para assinatura

30/08/2017, 18:51

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

25/07/2017, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2017, 13:05

Autos preparados para expedição

20/07/2017, 16:42

Emissão da Relação

20/07/2017, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2017, 10:13

Despacho de recebimento da inicial

07/07/2017, 10:13

Conclusos para despacho

06/07/2017, 17:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/07/2017, 14:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/07/2017, 14:04

Distribuído por sorteio

06/07/2017, 14:04

Interlocutória

•29/11/2023, 10:49

Despacho

•22/03/2023, 14:20

Despacho

•05/05/2022, 23:38

Despacho

•28/03/2022, 15:32

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2022, 06:36

Despacho

•24/03/2022, 06:36

Interlocutória

•13/08/2020, 16:28

Sentença

•19/05/2020, 18:36

Despacho

•13/06/2019, 17:42

Interlocutória

•10/04/2019, 12:05

Despacho

•01/07/2018, 17:44

Despacho

•13/11/2017, 17:01

Despacho

•07/07/2017, 10:13