Procedimento Comum Cível 0801917-17.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.319,55

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a Distribuição

10/06/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de parte

25/01/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Dionísio Lovera Ajala - Réu: Banco Volkswagen S/A - A parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso e deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão cartorária retro. Assim, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. Rendo-me ao atual entendimento prevalecente no E. Tribunal de Justiça, no sentido que no cancelamento da distribuição anterior à citação não é devida a condenação da parte autora ao recolhimento das custas judiciais. Confira-se: "RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. Em caso de cancelamento da distribuição anteriormente à citação, não é devida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. Recurso provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0830495-44.2024.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 07/10/2024, p: 09/10/2024)." Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0801917-17.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:19

Recebidos os autos

10/12/2024, 17:11

Decisão de Cancelamento da distribuição

10/12/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de parte

22/08/2024, 02:24

Realizado cálculo de custas

01/08/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Dionísio Lovera Ajala - Réu: Banco Volkswagen S/A - Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0801917-17.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Revisional promovida por Marcelo Dionísio Lovera Ajala em desfavor do Banco Volkswagen S/A, partes qualificadas na inicial. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Todavia, a efetiva impossibilidade em suportar as despesas do processo deve ser demonstrada através de documentos, quando pela própria natureza da ação e dos fatos narrados na inicial não se extrai a presunção de miserabilidade. Isso porque o art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". No presente caso, da documentação acostada aos autos, a parte autora não demonstrou a existência de gastos obrigatórios que a impeçam de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio. Ressalta-se que a renda declarada pelo autor é incompatível com o próprio contrato em discussão nestes autos, concernente a aquisição de veículo de alto valor, por isso deve ser vista com reservas. Desse modo, ante a inexistência de prova da hipossuficiência financeira da parte autora, indefiro o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais e preparo devidos, sob pena de cancelamento da distribuição.

31/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(26)

Cancelada a Distribuição

10/06/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de parte

25/01/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Dionísio Lovera Ajala - Réu: Banco Volkswagen S/A - A parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso e deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão cartorária retro. Assim, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. Rendo-me ao atual entendimento prevalecente no E. Tribunal de Justiça, no sentido que no cancelamento da distribuição anterior à citação não é devida a condenação da parte autora ao recolhimento das custas judiciais. Confira-se: "RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. Em caso de cancelamento da distribuição anteriormente à citação, não é devida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. Recurso provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0830495-44.2024.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 07/10/2024, p: 09/10/2024)." Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0801917-17.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:19

Recebidos os autos

10/12/2024, 17:11

Decisão de Cancelamento da distribuição

10/12/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de parte

22/08/2024, 02:24

Realizado cálculo de custas

01/08/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Dionísio Lovera Ajala - Réu: Banco Volkswagen S/A - Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0801917-17.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Revisional promovida por Marcelo Dionísio Lovera Ajala em desfavor do Banco Volkswagen S/A, partes qualificadas na inicial. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Todavia, a efetiva impossibilidade em suportar as despesas do processo deve ser demonstrada através de documentos, quando pela própria natureza da ação e dos fatos narrados na inicial não se extrai a presunção de miserabilidade. Isso porque o art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". No presente caso, da documentação acostada aos autos, a parte autora não demonstrou a existência de gastos obrigatórios que a impeçam de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio. Ressalta-se que a renda declarada pelo autor é incompatível com o próprio contrato em discussão nestes autos, concernente a aquisição de veículo de alto valor, por isso deve ser vista com reservas. Desse modo, ante a inexistência de prova da hipossuficiência financeira da parte autora, indefiro o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais e preparo devidos, sob pena de cancelamento da distribuição.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/07/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 18:25

Recebidos os autos

20/07/2024, 17:17

Gratuidade da Justiça

19/07/2024, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2024, 11:37

Expedição de tipo de documento.

24/04/2024, 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:02

Distribuído por tipo

24/04/2024, 09:25

Documentos

Interlocutória

•10/12/2024, 17:11

Interlocutória

•20/07/2024, 17:17