Procedimento Comum Cível 0801874-29.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.916,42

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:36

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:42

Transitado em Julgado em #{data}

09/12/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:31

Recebidos os autos

09/12/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:05

Julgado procedente o pedido

09/12/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 15:04

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:26

Transitado em Julgado em #{data}

02/12/2024, 14:26

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:36

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:37

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 15:04

Sentença

•28/11/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:42

Transitado em Julgado em #{data}

09/12/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:31

Recebidos os autos

09/12/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:05

Julgado procedente o pedido

09/12/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 15:04

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:26

Transitado em Julgado em #{data}

02/12/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Elpidio Lemos Antonio - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - Posto isso, homologo por sentença o acordo entabulado, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, para que surtam os efeitos legais, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários, conforme acordo. Registre-se. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se alvará do valor do acordo, depositado em pág. 306/308, em favor da parte autora. Autorizo a transferência para eventual conta do seu advogado, caso requeira e informe os dados bancários nos autos no prazo de cinco dias, porquanto possui poderes para receber e dar quitação (pág. 17). Após, arquivem-se. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0801874-29.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 14:25

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 14:21

Homologada a Transação

28/11/2024, 14:21

Conclusos para despacho

27/11/2024, 21:20

Transitado em Julgado em #{data}

27/11/2024, 21:15

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:38

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Elpidio Lemos Antonio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - EXCESSIVA DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS PARA ADOTAR PROVIDÊNCIAS EM FACE DE DÉBITOS ILEGAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - EMBARGOS REJEITADOS. Não sendo caso de omissão, contradição, obscuridade, e/ou eventual erro material, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801874-29.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Elpidio Lemos Antonio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801874-29.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Elpidio Lemos Antonio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801874-29.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Elpidio Lemos Antonio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - EXCESSIVA DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS PARA ADOTAR PROVIDÊNCIAS EM FACE DE DÉBITOS ILEGAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não demonstrada a relação jurídica discutida, sobrevém a clara obrigação da parte ré em ser responsabilizada a devolver dos valores que efetivamente descontou indevidamente da conta corrente do autor, de forma simples. 2 - Além do valor dos descontos não serem expressivos, o decurso de tempo significativo entre seu início e o ajuizamento da ação, de mais de 2 anos, não enseja danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801874-29.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Elpidio Lemos Antonio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801874-29.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Elpidio Lemos Antonio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801874-29.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/09/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/09/2024, 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elpidio Lemos Antonio - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0801874-29.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:44

Juntada de Petição de Apelação

21/08/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elpidio Lemos Antonio - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade dos descontos realizados junto à conta corrente do autor, a título de "Pagto Eletron Cobrança Bradesco Vida e Previdência". Condeno a requerida à restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente do autor, a título de Pagto Eletron Cobrança Bradesco Vida e Previdência", que deverão ser corrigidos pelo IGPM e acrescidos de 1% de juros de mora, ambos a partir da data de cada desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, que deverão ser corrigidos pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0801874-29.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 19:15

Recebidos os autos

26/07/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 10:52

Julgado procedente o pedido

26/07/2024, 10:52

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 16:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/03/2024.

28/03/2024, 02:03

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:49

Recebidos os autos

11/03/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 08:09

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de Réplica

28/02/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/02/2024, 16:23

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

08/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 08:10

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2023, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 10:29

Expedição de Carta.

24/11/2023, 15:25

Expedição de Carta.

24/11/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

23/11/2023, 13:42

Recebidos os autos.

23/11/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 13:42

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

17/11/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 04:15:00, 1ª Vara.

16/11/2023, 14:59

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/11/2023, 14:35

Conclusos para decisão

14/11/2023, 08:26

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 08:10

Sentença

•26/07/2024, 10:52

Despacho

•11/03/2024, 08:09

Interlocutória

•16/11/2023, 14:35