Cumprimento de sentença 0802260-19.2024.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802260-19.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rosimara Alves Meira Munhoz Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB: 105729/PR) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO. A relação jurídica entre aposentado e instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos causados por falhas na prestação do serviço (art. 14, CDC). A ausência de comprovação da contratação de descontos realizados no benefício previdenciário caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando o dever de reparar o dano. O dano moral, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, é presumido (dano in re ipsa) e deve ser fixado em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente justificativa para a cobrança indevida. Recurso provido para reformar a sentença, condenando a ré ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0802260-19.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora em face de sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica e determinado a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, não condenou a requerida ao pagamento de danos morais nem à repetição do indébito em dobro. A autora alega má-fé da ré, postulando a condenação por danos morais e a devolução em dobro das quantias descontadas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal reside em verificar:i) a configuração de dano moral decorrente dos descontos indevidos;ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, à luz do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR Relação de consumo e responsabilidade objetiva: A relação entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de comprovação do vínculo jurídico, implica o dever de reparar. Dano moral configurado: Os descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada configuram dano moral presumido (in re ipsa), pois violam direitos fundamentais como a dignidade e a segurança financeira. O valor indenizatório foi fixado em R$ 2.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos precedentes desta Corte. Restituição em dobro: O art. 42, parágrafo único, do CDC, autoriza a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida não se caracteriza como mero engano justificável. No caso, a negligência da ré evidencia má-fé, impondo-se a devolução dos valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Súmulas aplicáveis: A correção monetária sobre o dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário de aposentado, sem comprovação de vínculo contratual, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a repetição em dobro do indébito e a reparação por dano moral presumido. O valor do dano moral deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando reparar o ofendido e desestimular práticas lesivas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Constituição Federal de 1988: art. 5º, V e X. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): arts. 14, 42, parágrafo único. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): art. 85, §§ 2º e 8º. Súmulas do STJ: nº 54 e nº 362. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJMS, Apelação Cível nº 0815387-11.2020.8.12.0002, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 06/03/2023. TJMS, Apelação Cível nº 0835103-61.2019.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 18/08/2020. TJMS, Apelação Cível nº 0800003-10.2022.8.12.0011, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 30/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

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