Procedimento Comum Cível 0802304-38.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802304-38.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Gomes Moreira - Réu: Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Presentes no caso em exame, os pressupostos e as condições da ação, sob a perspectiva do direito em abstrato. As partes são legítimas e devidamente representadas. Não sendo a hipótese de declaração extintiva ou julgamento antecipado, dou o processo por saneado. Na hipótese, diante da juntada do contrato supostamente assinado pela parte autora e da negativa de contratação suscitada na petição exordial e reiterada em f. 95-96, de modo que não seria sua a assinatura verificada no documento apresentado pela requerida, fixo como ponto controvertido a autenticidade do assinatura aposta nos contratos de f. 60-61. Sendo assim, existindo a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia a fim de verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0802304-38.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial, consistente no exame grafotécnico de assinatura da autora,supostamente aposta no contrato em discussão. Para realização da perícia, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, Odete Nunes Coelho, cujos dados são de conhecimento da escrivania. Os pontos controvertidos e as questões que deverão ser esclarecidas pelo perito judicial são (além de outras questões aferíveis pelo próprio perito): - saber se a parte autora assinou o contrato que consta nos autos; - e observação: outras questões mais poderão ser esclarecidas pelo perito (se entender necessário), além daquelas atinentes aos quesitos das partes. Cientifique-se a perita da presente nomeação e da concessão de prazo de 15 (quinze) dias para que apresente proposta de honorários ou escuse o encargo conforme §1º do Artigo 10 do Provimento 466/2020 e Artigo 157, §1º do CPC. Com a intimação do perito deverá seguir cópia dos autos ou senha de acesso do processo. E, vindo a proposta de honorários e a aceitação do perito, intimem-se as partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias sobre a proposta de honorários facultando-lhes ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fica a requerida ciente de que, diante da situação posta, fica responsável por arcar com os honorários periciais, vez que em recente julgamento do REsp nº 1.846.649/MA o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Às providências.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sebastião Gomes Moreira - No mais, com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0802304-38.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

31/07/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferida decisão interlocutória

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

Todas as movimentações(73)