Procedimento Comum Cível 0804178-26.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804178-26.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wilson Martins de Almeida - Ré: Bruna Garcia Queiroz, Alfa Seguradora SA - Intimação - ADV: Eduardo Henrique Dias Queiroz Gonçalves (OAB 15232/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0804178-26.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Wilson Martins de Almeida em face de Bruna Garcia Queiroz e Alfa Seguradora S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida Bruna Garcia Queiroz pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 241/243), ao passo que a Alfa Seguradora S/A manifestou interesse na produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (fl. 243/244). Já a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal. Decido. - Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita - A preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que o ônus de desconstituir a veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora recai sobre o impugnante, de cujo ônus não se desincumbiu. Com efeito, "o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, cabe ao impugnante, através da juntada de documentos hábeis capazes de justificar a revogação do benefício. Não atendido tal encargo, deve ser mantida a decisão que defere os benefícios da justiça gratuita ao impugnado". (TJ-MS - AC: 08170189520178120001 MS 0817018-95.2017.8.12.0001, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran,1ª Câmara Cível, 17/02/2020). Da análise dos documentos colacionados nos autos, há elementos que apontam para a necessidade da parte autora usufruir dos benefícios da justiça gratuita, a exemplo do comprovante de rendimentos de fl. 88 e ausência de declarações de imposto de renda de fl. 15/17. De outro lado, a impugnante não juntou nenhum documento hábil que demonstrasse o contrário, se atendo apenas em apresentar fotos do autor em uma motocicleta, sem efetivamente comprovar a propriedade. Portanto, rejeito a preliminar aventada. - Ausência de interesse de agir - Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Com efeito, a alegada autorização de realizar os reparos no bem não satisfaz a pretensão autoral, tendo em vista que o autor pretende o reembolso do valor despendido para conserto do veículo e a indenização por danos morais. Afastadas as preliminares arguidas, o feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à: a) à existência e extensão dos danos materiais e morais eventualmente sofridos pela parte autora; b) ao nexo de causalidade existente entre o acidente e os danos sofridos pelo autor; e c) às condições econômicas das partes para a fixação do quantum de eventual reparação. A relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte requente provas os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 245) e depoimento pessoal dos autores (f. 243/244), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. Reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26.03.2025, às 14:00 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. Recolhidas eventuais diligências, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora para comparecer à audiência designada e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

03/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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