Cumprimento de sentença 0800067-24.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800067-24.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Évelin Martins Figueiredo (OAB 18179/MS) Processo 0800067-24.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Costa Rondon Me - Exectdo: Oi Móvel S/A - Pretende o Exequente o prosseguimento da presente execução em face da Tim S/A, a qual teria sucedido os créditos da Executada Oi Móvel/SA. Ademais, requer a constrição judicial dos valores, caso não realizado o pagamento voluntário (fls.421/426) A operadora Executada, por sua vez, sustenta que o fato gerador dos débitos executados se deram no ano de 2020, ou seja, antes da alienação dos ativos à Operadora TIM, que se deu em 20 de abril de 2022, razão pela qual se faz impossível a modificação do polo passivo desta ação. No mais, se contrapõe a constrição de valores, vez que ainda está sendo processada a recuperação judicial em seu favor, perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, de modo que o juízo universal de suspensão de qualquer medida constritiva impede o referido pleito. Aduz, ao final, que o Exequente deve pleitear a habilitação retardatária de crédito naqueles auto (fls.428/430). É a síntese do necessário. Decido. Com razão a empresa recuperanda. Inicialmente, não há que se falar na inclusão da operadora TIM S/A aos autos, isso porque a venda de ativos à operadora ocorreu como parte do plano de recuperação judicial, não se tratando de sucessão empresarial. Ademais, dispõe o Art.60, caput, da Lei n.º 11.101/05, a qual rege a transação comercial realizada, que, tratando-se de alienação judicial de filiais ou unidades reprodutivas, o objeto se dará "(...) livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei". Portanto, de rigor a manutenção da Executada no polo passivo desta ação. Nesse sentido, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requerimento em face da OI MÓVEL S.A. - Alienação judicial de ativos financeiros aprovada em plano de recuperação judicial - Negócio regido por regras especiais prescritas pela Lei nº 11.101/05 - Por disposição legal, ausente sucessão do arrematante nas obrigações de qualquer natureza - Inteligência do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 - Sem demonstração de assunção da dívida pela CLARO S.A. - Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277381-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) Considerando a continuidade da recuperação judicial face à Executada, não há que se falar no deferimento de medidas constritivas neste juízo, nos termos do artigo 6º, incisos I e II, da Lei 11.101/05. No mais, é facultado ao Exequente pleitear a satisfação do débito no juízo recuperacional, promovendo sua habilitação retardatária naqueles autos. Pertinente a este feito, por seu turno, deverá aguardar em aquivo provisório. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE VALOR E EXTINÇÃO DO PROCESSO - NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - PROCESSO DEVERÁ AGUARDAR EM ARQUIVO PROVISÓRIO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A mera homologação dos cálculos não põe fim à fase executiva, tampouco se enquadra em uma das hipóteses de julgamento homologatório, com resolução de mérito, insertas no inciso III, do art. 487, do CPC. 2. O credor ingressou com Cumprimento de Sentença e é certo que o processo infelizmente ainda está longe do fim, posto que após a homologação dos cálculos, o crédito deverá ser perseguido nos autos da Ação de Recuperação Judicial da devedora, encerrando-se a prestação jurisdicional desta demanda somente após a efetiva quitação. Até a satisfação do crédito naquela ação, os autos do Cumprimento de Sentença deverão aguardar em arquivo provisório. (TJMS. Apelação Cível n. 0815571-09.2016.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 11/06/2024, p: 12/06/2024). Do exposto, indefiro os pedidos de fl.421/246. Informe o Executado em que pé se encontra a Recuperação Judicial em seu favor. Sobrevindo informação sobre a prorrogação do stay período, aguarde-se em arquivo provisório. Int.

31/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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