Procedimento Comum Cível 0800130-72.2023.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

THIAGO ANGELO SANTO PIETRO

CPF

Autor

IVO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ANGELICA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS APROLEGIS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ORLANDO FRUGULLI MOREIRA

OAB/MS 9798·CPF·Representa: Autor

KAROLIN FREITAS DA SILVA LAZARI

OAB/MS 18834·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

17/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 12:53

Arquivado Provisoriamente

24/02/2026, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:49

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:15

Juntada de Ofício

19/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 21:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:03

Emissão da Relação

28/11/2025, 16:58

Todas as movimentações(132)

Arquivado Provisoriamente

17/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 12:53

Arquivado Provisoriamente

24/02/2026, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:49

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 14:49

Interlocutória

•21/11/2025, 12:38

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:15

Juntada de Ofício

19/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 21:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:03

Emissão da Relação

28/11/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2025, 12:38

Outras Decisões

21/11/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/11/2025, 07:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/11/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:04

Informação do Sistema

14/08/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:45

Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:00

Prazo em Curso

30/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 11:59

Prazo em Curso

21/07/2025, 09:27

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:04

Apensado ao processo numero do processo

17/07/2025, 15:01

Apensado ao processo numero do processo

17/07/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:54

Emissão da Relação

17/07/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 13:42

Despacho Saneador

24/06/2025, 12:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:51

Informação do Sistema

07/10/2024, 07:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2024, 07:55

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 06:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:43

Prazo em Curso

18/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:07

Prazo em Curso

27/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 20:20

Prazo em Curso

08/08/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 00:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 00:59

Prazo em Curso

31/07/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Thiago Angelo Santo Pietro - Réu: Câmara Municipal de Angélica, Ivo Ferreira dos Santos, Município de Angélica - Intimação da parte do despacho de f 2044. Intimação - ADV: Orlando Fruguli Moreira (OAB 9798/MS) Processo 0800130-72.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:48

Emissão da Relação

29/07/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 17:20

Documento Digitalizado

27/02/2024, 12:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2023, 00:13

Juntada de Petição de Réplica

01/12/2023, 22:35

Juntada de Petição de Réplica

28/11/2023, 19:38

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:54

Prazo em Curso

07/11/2023, 12:03

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:48

Emissão da Relação

01/11/2023, 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:26

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2023, 06:51

Prazo em Curso

13/09/2023, 14:02

Juntada de NULL

11/09/2023, 15:07

Juntada de Mandado

11/09/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 00:16

Prazo em Curso

01/09/2023, 15:45

Prazo em Curso

31/08/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 15:02

Expedição em análise para assinatura

31/08/2023, 14:15

Expedição de Carta.

31/08/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 22:35

Informação do Sistema

24/08/2023, 12:12

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 07:54

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 12:19

Emissão da Relação

17/08/2023, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 18:45

Processo saneado

16/08/2023, 18:45

Prazo em Curso

16/08/2023, 15:53

Juntada de NULL

16/08/2023, 15:08

Juntada de Mandado

16/08/2023, 15:08

Conclusos para decisão

10/08/2023, 13:24

Conclusos para decisão

09/08/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 15:55

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 22:45

Expedição em análise para assinatura

03/08/2023, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 18:47

Conclusos para decisão

05/05/2023, 15:02

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:50

Emissão da Relação

03/05/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 02:43

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:12

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 12:09

Conclusos para decisão

01/03/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 08:15

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 21:20

Interlocutória

•24/06/2025, 13:42

Despacho

•27/07/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:13

Interlocutória

•16/08/2023, 18:45

Despacho

•02/08/2023, 18:47

Despacho

•29/03/2023, 18:18