Procedimento Comum Cível 0800129-06.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800129-06.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2024, 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:12

Expedição de Ofício.

07/11/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/11/2024.

04/11/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 01:57

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Batista Firmino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Thaisa Viero Martins (OAB 22993/MS) Processo 0800129-06.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Vistos.. Joao Batista Firmino, qualificado, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, requerendo, então, a concesão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a depender do resultado do laudo pericial. Foi realizada perícia médica que concluiu pela inexistência de nexo causal entre o problema de saúde que a parte autora apresenta e as atividades que ela habitualmente desenvolvia. É o relatório do necesário. Decido. O resultado do laudo pericial judicial evidencia a incompetência deste juízo para a causa. As ações ajuizadas em face das autarquias federais são de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constiuição Federal, exceto, entre outros casos, as decorentes de acidente do trabalho, que são de competência da Justiça Estadual. A parte autora sustentou, na inicial, que sua incapacidade decoria de acidente do trabalho, no entanto, após a perícia judicial, constatou-se que, na verdade, a atividade profisional desenvolvida em nada influenciou o seu problema de saúde, nem mesmo como concausa. Portanto, não há relação – ou nexo de causalidade – entre a lesão e a atividade profisional, de maneira que outra medida não resta, senão afastar a competência da Justiça Estadual para a causa com a consequente remesa dos autos à Justiça Federal, já que este Município também é dotado de Vara Federal. Ante o exposto, declaro-me incompetente para conhecer e julgar da presente causa e declino a competência para a Vara Federal existente neste Município. Com as baixas necesárias, remetam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•25/07/2024, 14:21

Despacho

•28/02/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Batista Firmino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Thaisa Viero Martins (OAB 22993/MS) Processo 0800129-06.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Vistos.. Joao Batista Firmino, qualificado, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, requerendo, então, a concesão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a depender do resultado do laudo pericial. Foi realizada perícia médica que concluiu pela inexistência de nexo causal entre o problema de saúde que a parte autora apresenta e as atividades que ela habitualmente desenvolvia. É o relatório do necesário. Decido. O resultado do laudo pericial judicial evidencia a incompetência deste juízo para a causa. As ações ajuizadas em face das autarquias federais são de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constiuição Federal, exceto, entre outros casos, as decorentes de acidente do trabalho, que são de competência da Justiça Estadual. A parte autora sustentou, na inicial, que sua incapacidade decoria de acidente do trabalho, no entanto, após a perícia judicial, constatou-se que, na verdade, a atividade profisional desenvolvida em nada influenciou o seu problema de saúde, nem mesmo como concausa. Portanto, não há relação – ou nexo de causalidade – entre a lesão e a atividade profisional, de maneira que outra medida não resta, senão afastar a competência da Justiça Estadual para a causa com a consequente remesa dos autos à Justiça Federal, já que este Município também é dotado de Vara Federal. Ante o exposto, declaro-me incompetente para conhecer e julgar da presente causa e declino a competência para a Vara Federal existente neste Município. Com as baixas necesárias, remetam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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