Cumprimento de sentença 0800213-71.2022.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800213-71.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Karen Danielle Bernardoni Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Apelante: Luciana Branco Vieira Advogada: Karen Danielle Bernardoni (OAB: 16652/MS) Apelado: Marcos Gabriel Fritz Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Interessada: Espólio de Maria da Glória Miranda de Oliveira Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Advogada: Karen Danielle Bernardoni (OAB: 16652/MS) APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA - VALOR QUE DESTOA DA RAZOABILIDADE - PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE COMPLEXIDADE. Segundo o artigo 85, § 8.º, do CPC, "nas causas em que for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa foi muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2.º". A Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil deve servir apenas como um parâmetro, não podendo ser aplicada quando, da análise dos autos, perceba-se evidente valor que destoa da razoabilidade. No caso, Acórdão - Apelação Cível nº 0800213-71.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene trata-se de procedimento antecipatório de prova, desprovido de qualquer complexidade, no qual a atuação das advogadas recorrentes limitou-se à elaboração da petição inicial e diligências para localização do réu para citação, razão pela qual mostra-se justa e adequada a fixação dos honorários em R$ 1.500,00. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS) Processo 0800213-71.2022.8.12.0040 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: ESPÓLIO DE MARIA DA GLÓRIA MIRANDA DE OLIVEIRA - SENTENÇA Vistos. I - Relatório Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Espólio de Maria da Glória Miranda de Oliveira em face de Marcos Gabriel Fritz, ambos devidamente qualificados, através da qual a parte autora busca compelir a parte ré a apresentar: a) contrato de arrendamento de imóveis rurais realizados entre as partes, utilizado para a inscrição em Campo Grande-MS; b) comprovantes de pagamento dos ITRs referentes ao período 2012 a 2018 sobre a área adquirida; c) todos os mapas, memoriais descritivos e demais documentos relativos as demarcações das terras adquiridas, medições georreferenciadas e similares; d) todos os comprovantes de quitação das obrigações decorrentes das atividades de produtor rural vinculadas às terras adquirida do espólio e que foi objeto de cessão de direitos à Dias & Dias Empreendimentos LTDA. A inicial veio acompanhada de documentos (f. 21/27). Devidamente citado, o réu deixou de se manifestar (f. 84). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito está em ordem. Não há preliminares pendentes ou nulidades a sanar. O caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Vale lembrar, de início, que se trata de ação de produção antecipada de provas, cujo rito processual está disposto pelos artigo 381 e seguintes do CPC. Em análise aos autos, é possível vislumbrar o interesse de agir da parte autora, na medida em que está presente o binômio necessidade/utilidade para a obtenção da prestação jurisdicional pelo meio processual empregado, visando obtenção dos documentos necessários para embasar (ou não) o ajuizamento de ação para a apuração de danos decorrentes de abertura de inscrição estadual pelo réu em nome da falecida Maria da Glória, para o fim de regularizar atividades rurais de exploração do imóvel obtido mediante contrato de cessão de direitos hereditários celebrado com herdeiro da falecida, o qual restou inadimplido. Entretanto, o réu deixou de prestar as informações e apresentar os documentos solicitados pela parte autora, apesar de devidamente citado (f. 83). Com efeito, preconiza o art. 400 do CPC que Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398. A despeito disto, ressalta-se que os efeitos advindos da inércia da parte ré não comportam apreciação por este Juízo, já que não é o Juízo de eventual demanda principal (art. 381, §3º do CPC), mas cabe ao órgão julgador adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos (art. 139, IV c/c art. 400, p. ú. do CPC), sob pena de esvaziar o instituto manejado, acarretando deficiência da prestação jurisdicional. Assim, de rigor a procedência dos pedidos para o fim de determinar que a parte ré apresente todos os documentos pleiteados na exordial pela parte autora. E não se olvide que o artigo 85 do CPC alberga o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas e honorários advocatícios aquele que indevidamente deu causa ao processo. Nada mais precisa ser acrescido para que seja firmado o juízo pela procedência do pedido inicial, com atribuição das verbas de sucumbência à parte ré. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, motivo pelo qual determino à parte ré que apresente a seguinte documentação, no prazo de 30 (trinta) dias: a) contrato de arrendamento de imóveis rurais realizados entre as partes, utilizado para a inscrição em Campo Grande-MS; b) comprovantes de pagamento dos ITRs referentes ao período 2012 a 2018 sobre a área adquirida; c) todos os mapas, memoriais descritivos e demais documentos relativos as demarcações das terras adquiridas, medições georreferenciadas e similares; d) todos os comprovantes de quitação das obrigações decorrentes das atividades de produtor rural vinculadas às terras adquirida do espólio e que foi objeto de cessão de direitos à Dias & Dias Empreendimentos LTDA. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da causa, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo, atentando-se a parte requerente que o presente processo não previne a competência para eventual futura ação, a qual deverá ser livremente distribuída, nos termos do art. 381, § 3.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

18/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Expedição em análise para assinatura

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