Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800224-59.2019.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 129.271,40

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

ADEMIR MARTINS NUNES

CPF

Autor

CLEIDE TOMAS COSINATO

CPF

Autor

ELIZANGELA POLO WEBER

CPF

Autor

IONICE MENDES DE JESUS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Autor

FABIANO CORREIA DO NASCIMENTO

OAB/MS 21873·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ADEMIR MARTINS NUNES

CPF

Autor

CLEIDE TOMAS COSINATO

CPF

Autor

ELIZANGELA POLO WEBER

CPF

Autor

IONICE MENDES DE JESUS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MAGALHAES

CPF

Autor

NEUSELI APARECIDA FERREIRA FARIAS

CPF

Autor

NIUVA GOMES DE OLIVEIRA GUIRALDI

CPF

Autor

ROSANE ARARIPE PEIXOTO

CPF

Autor

ROSELI VELOSO OLIVEIRA

CPF

Autor

ROSEMEIRE ROVARIS DE MIRANDA

CPF

Autor

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

SANDRA XAVIER FONTES

CPF

Autor

ZILDA RODRIGUES MARQUES DE SANTANA

CPF

Autor

ANTONIO OTACILIO DE FARIAS

CPF

Autor

LETICIA FERREIRA FARIAS

CPF

Autor

FABRICIO JOSE FERREIRA FARIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:05

Prazo em Curso

14/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:08

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:07

Prazo em Curso

18/09/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:09

Emissão da Relação

29/08/2025, 13:23

Retificação de Classe Processual

02/07/2025, 11:59

Prazo em Curso

16/06/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:35

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:05

Prazo em Curso

14/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:08

Documentos

Interlocutória

•24/03/2025, 21:30

Despacho

•22/09/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:08

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:07

Prazo em Curso

18/09/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:09

Emissão da Relação

29/08/2025, 13:23

Retificação de Classe Processual

02/07/2025, 11:59

Prazo em Curso

16/06/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 01:12

Prazo em Curso

09/04/2025, 12:44

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:02

Emissão da Relação

07/04/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/04/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 21:30

Substituição/Sucessão da Parte

24/03/2025, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:56

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.

22/11/2024, 02:46

Prazo em Curso

17/10/2024, 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.

05/10/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 02:17

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Fabiano Correia do Nascimento (OAB 21873/MS) Processo 0800224-59.2019.8.12.0023 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ademir Martins Nunes, Cleide Tomás Cosinato, Elizangela Polo Weber, Ionice Mendes de Jesus, Maria Aparecida Silva de Oliveira, Maria Cristina de Oliveira Magalhães, Neuseli Aparecida Ferreira Farias, Niuva Gomes de Oliveira Guiraldi, Rosane Araripe Peixoto, Roseli Veloso Oliveira, Rosemeire Rovaris de Miranda, Sandra Aparecida dos Santos, Sandra Xavier Fontes, Zilda Rodrigues Marques de Santana - Vistos, etc. 1. Diante do falecimento da parte autora sem que tenha sido realizada habilitação na forma do art. 689 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, § 2º, do CPC. 2. Considerando que a petição informa nome e endereço dos herdeiros, intime-se o espólio de Neuseli Aparecida Ferreira Farias para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação. 3. Sem prejuízo, intime-se o executado para, no prazo 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos cálculos atualizados às fls. 563/569.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:55

Emissão da Relação

25/09/2024, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 12:43

Conclusos para decisão

31/07/2024, 15:42

Prazo em Curso

31/07/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Fabiano Correia do Nascimento (OAB 21873/MS) Processo 0800224-59.2019.8.12.0023 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ademir Martins Nunes, Cleide Tomás Cosinato, Elizangela Polo Weber, Ionice Mendes de Jesus, Maria Aparecida Silva de Oliveira, Maria Cristina de Oliveira Magalhães, Neuseli Aparecida Ferreira Farias, Niuva Gomes de Oliveira Guiraldi, Rosane Araripe Peixoto, Roseli Veloso Oliveira, Rosemeire Rovaris de Miranda, Sandra Aparecida dos Santos, Sandra Xavier Fontes, Zilda Rodrigues Marques de Santana - Defiro a dilação de prazo requerida pelo exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha atualizada de débito.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:59

Emissão da Relação

29/07/2024, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:03

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:54

Prazo em Curso

27/05/2024, 12:24

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 07:55

Emissão da Relação

23/05/2024, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 18:15

Outras Decisões

22/05/2024, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:12

Conclusos para decisão

20/06/2023, 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2023.

20/06/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 12:08

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:59

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 13:57

Emissão da Relação

30/05/2023, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 21:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:39

Conclusos para despacho

07/11/2022, 07:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2022.

07/11/2022, 06:58

Prazo em Curso

20/09/2022, 07:32

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:46

Emissão da Relação

14/09/2022, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 12:07

Conclusos para despacho

12/05/2022, 06:39

Prazo em Curso

27/04/2022, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2022.

22/04/2022, 02:13

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 02:13

Prazo em Curso

13/04/2022, 06:19

Prazo em Curso

12/04/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 17:47

Autos preparados para expedição

12/04/2022, 17:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2022.

25/03/2022, 01:50

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

10/03/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2022, 07:43

Prazo em Curso

10/03/2022, 05:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 05:38

Prazo em Curso

10/03/2022, 05:36

Emissão da Relação

10/03/2022, 05:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2022, 15:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2021, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2021, 09:04

Prazo em Curso

24/11/2021, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2021, 18:20

Proferida decisão interlocutória

23/11/2021, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:39

Conclusos para decisão

24/03/2021, 12:52

Documento Digitalizado

24/03/2021, 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2021, 17:45

Prazo em Curso

19/02/2021, 09:38

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.

13/02/2021, 04:32

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.

13/02/2021, 04:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2021, 08:42

Emissão da Relação

10/02/2021, 10:10

Juntada de Petição de Apelação

09/02/2021, 09:28

Documento Digitalizado

01/12/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 10:55

Autos preparados para expedição

01/12/2020, 09:12

Emissão da Relação

01/12/2020, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2020, 16:22

Proferida decisão interlocutória

27/11/2020, 09:12

Conclusos para decisão

17/09/2020, 10:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 06:57

Prazo em Curso

01/09/2020, 10:02

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 04:42

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2020, 09:29

Emissão da Relação

19/08/2020, 08:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/08/2020, 13:05

Prazo em Curso

17/08/2020, 12:16

Documento Digitalizado

14/08/2020, 19:14

Publicado ato_publicado em 20/07/2020.

20/07/2020, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2020, 08:13

Documento Digitalizado

17/07/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 09:48

Emissão da Relação

17/07/2020, 09:44

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

17/07/2020, 09:40

Autos preparados para expedição

14/07/2020, 05:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2020, 18:29

Proferida decisão interlocutória

13/07/2020, 18:28

Conclusos para despacho

10/07/2020, 00:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2020, 10:46

Processo Reativado

09/07/2020, 10:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/06/2020, 15:24

Arquivado Definitivamente

26/11/2019, 10:59

Transitado em Julgado em data

26/11/2019, 10:58

Prazo em Curso

04/10/2019, 07:09

Publicado ato_publicado em 30/09/2019.

30/09/2019, 22:51

Documento Digitalizado

27/09/2019, 14:24

Documento Digitalizado

26/09/2019, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 07:45

Emissão da Relação

26/09/2019, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 17:01

Registro de Sentença

18/09/2019, 17:01

Julgado procedente o pedido

18/09/2019, 17:01

Conclusos para julgamento

15/08/2019, 16:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 16:55

Publicado ato_publicado em 19/07/2019.

19/07/2019, 23:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2019, 09:11

Emissão da Relação

16/07/2019, 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2019.

16/07/2019, 13:21

Prazo em Curso

15/05/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 12:05

Documento Digitalizado

30/04/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 10:57

Documento Digitalizado

23/04/2019, 14:18

Documento Digitalizado

08/04/2019, 13:04

Publicado ato_publicado em 05/04/2019.

05/04/2019, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2019, 13:45

Expedição de Carta.

05/04/2019, 12:06

Emissão da Relação

05/04/2019, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2019, 19:05

Tutela Provisória

03/04/2019, 19:05

Conclusos para decisão

02/04/2019, 11:29

Informação do Sistema

01/04/2019, 19:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/04/2019, 19:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/04/2019, 18:50

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 18:49

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 18:47

Despacho

•27/07/2024, 17:41

Interlocutória

•22/05/2024, 18:15

Despacho

•29/05/2023, 21:27

Despacho

•12/09/2022, 15:12

Interlocutória

•23/11/2021, 18:20

Interlocutória

•29/11/2020, 16:22

Interlocutória

•13/07/2020, 18:28

Sentença

•18/09/2019, 17:01

Interlocutória

•03/04/2019, 19:05