Apelação Cível 0800223-50.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 11.769,59

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

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Partes do Processo

FáTIMA SELMAIRA CARNEIRO FREITAS PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSUEL FELIPE FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MS 24961·CPF·Representa: Autor

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

27/03/2026, 13:21

Recurso Eletrônico Baixado

27/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:02

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/02/2026, 04:29

Incidente em Processamento

23/01/2026, 17:59

Processo Dependente Cadastrado

23/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/01/2026, 13:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/01/2026, 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

12/01/2026, 12:57

Certidão de Publicação - DJE

09/01/2026, 01:37

Publicação

09/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/01/2026, 16:15

Todas as movimentações(27)

Certidão

27/03/2026, 13:21

Recurso Eletrônico Baixado

27/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:02

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/02/2026, 04:29

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/01/2026, 15:57

Incidente em Processamento

23/01/2026, 17:59

Processo Dependente Cadastrado

23/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/01/2026, 13:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/01/2026, 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

12/01/2026, 12:57

Certidão de Publicação - DJE

09/01/2026, 01:37

Publicação

09/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/01/2026, 16:15

Certidão

08/01/2026, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2026, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2026, 15:57

Negação Monocrática de Provimento

08/01/2026, 15:57

Certidão de Publicação - DJE

08/01/2026, 00:51

Publicação

08/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/01/2026, 12:16

Conclusos para decisão

07/01/2026, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:52

Distribuído por sorteio

07/01/2026, 11:52

Processo Cadastrado

07/01/2026, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2025, 15:44