Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800348-61.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 22.138,18

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

WILSON BISCASSI JUNIOR

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

OAB/MS 11180·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AUGUSTO MARTINS SANTOS

OAB/MS 28631·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2026, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 08:46

Prazo em Curso

28/04/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:38

Documento Digitalizado

16/04/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:09

Prazo em Curso

17/03/2026, 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 08:08

Prazo em Curso

28/01/2026, 15:26

Expedição de Carta.

28/01/2026, 15:25

Expedição de Carta.

28/01/2026, 15:23

Expedição de Carta.

28/01/2026, 15:18

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2026, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 08:46

Prazo em Curso

28/04/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:38

Documento Digitalizado

16/04/2026, 13:10

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 18:01

Sentença

•19/07/2024, 18:10

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:09

Prazo em Curso

17/03/2026, 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 08:08

Prazo em Curso

28/01/2026, 15:26

Expedição de Carta.

28/01/2026, 15:25

Expedição de Carta.

28/01/2026, 15:23

Expedição de Carta.

28/01/2026, 15:18

Documento Digitalizado

26/01/2026, 13:20

Documento Digitalizado

26/01/2026, 13:20

Documento Digitalizado

26/01/2026, 13:20

Documento Digitalizado

26/01/2026, 13:20

Documento Digitalizado

26/01/2026, 13:20

Documento Digitalizado

26/01/2026, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 12:35

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:06

Prazo em Curso

24/10/2025, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 08:41

Documento Digitalizado

27/08/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:04

Prazo em Curso

25/08/2025, 15:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:00

Emissão da Relação

19/08/2025, 10:18

Prazo em Curso

23/05/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:14

Prazo em Curso

14/04/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:15

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2025, 14:31

Emissão da Relação

20/03/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2025, 14:23

Evolução da Classe Processual

20/03/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 18:01

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:47

Prazo em Curso

28/01/2025, 13:44

Processo Reativado

28/01/2025, 13:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/10/2024, 14:47

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:55

Transitado em Julgado em data

23/10/2024, 14:54

Prazo em Curso

16/08/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Wilson Biscassi Junior - Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0800348-61.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar prescrita a pretensão relativa às verbas anteriores a 01.06.2018; b) declarar nulos os contratos de trabalho firmados entre as partes relativos ao período de junho de 2018 e abril de 2022; c) condenar o réu ao pagamento dos depósitos do FGTS sobre os salários pelos serviços prestados pela requerente na rede pública estadual, entre junho de 2018 e abril de 2022, devendo tais valores serem apurados em cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos e com o abatimento dos períodos eventualmente já adimplidos.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2024, 12:44

Emissão da Relação

29/07/2024, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:10

Julgado procedente o pedido

19/07/2024, 18:10

Registro de Sentença

19/07/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 09:44

Prazo em Curso

23/05/2024, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 16:16

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2024, 16:04

Emissão da Relação

13/05/2024, 16:01

Juntada de Petição de Réplica

15/04/2024, 15:30

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:56

Emissão da Relação

15/03/2024, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2024, 18:31

Juntada de Petição de Contestação

22/02/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:55

Expedição de Carta.

29/01/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2024, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:00

Conclusos para despacho

30/11/2023, 16:10

Prazo em Curso

18/08/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 15:34

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2023, 07:54

Emissão da Relação

10/08/2023, 09:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:17

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:00

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/06/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/06/2023, 12:43

Informação do Sistema

01/06/2023, 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/06/2023, 15:08

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 14:20

Despacho

•04/12/2023, 14:00

Despacho

•15/06/2023, 15:17