Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0900028-13.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VITOR HUGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA MS

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 13:36

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 18:55

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 03:59

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Município de Nova Andradina - Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Ministério Público Estadual, Município de Nova Andradina Processo 0900028-13.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

21/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:45

Recebidos os autos

20/06/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:25

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 13:36

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 18:55

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:57

Documentos

Interlocutória

•06/04/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 18:58

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 03:59

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Município de Nova Andradina - Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Ministério Público Estadual, Município de Nova Andradina Processo 0900028-13.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

21/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:45

Recebidos os autos

20/06/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/06/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 09:00

Transitado em Julgado em #{data}

19/06/2023, 08:56

Recebidos os autos

15/06/2023, 18:18

Recebidos os autos

15/06/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ministério Público Estadual E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SÚMULA DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 125, DO FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0900028-13.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Embargos de Declaração Cível nº 0900028-13.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos. Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Embargado Ministério Público Estadual para, querendo, no prazo legal, manifes

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0900028-13.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, e com o parecer, conhecer do recurso e negar-lh Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0900028-13.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2022, 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 02:33

Recebidos os autos

16/11/2022, 15:48

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 18:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/11/2022, 18:53

Recebidos os autos

09/11/2022, 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/11/2022, 11:37

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/10/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:45

Recebidos os autos

20/10/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 18:34

Homologada a Transação

14/10/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 10:32

Juntada de Petição de Contestação

22/08/2022, 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/08/2022, 09:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 01:12

Recebidos os autos

17/05/2022, 06:45

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 06:45

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/05/2022, 17:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:03

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 20:11

Expedição de Carta.

08/04/2022, 18:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 18:58

Recebidos os autos

08/04/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2022, 13:15

Expedição de Carta.

08/04/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2022, 13:14

Recebidos os autos

06/04/2022, 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/04/2022, 19:19

Conclusos para decisão

05/04/2022, 10:10

Recebidos os autos

04/04/2022, 19:03

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 17:11

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 17:11

Sentença (Outras)

•30/09/2022, 08:10

Sentença

•14/10/2022, 18:34

Interlocutória

•09/11/2022, 11:38

Despacho

•15/06/2023, 18:16

Acórdão

•15/06/2023, 18:16

Despacho

•25/07/2023, 18:55