Cumprimento de sentença 0800369-68.2017.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800369-68.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: HS Salem & Cia Ltda - Réu: Claro S/A - I - Intimação - ADV: Alexandre Gasoto (OAB 12146/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0800369-68.2017.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial na cópia dos contratos juntados aos autos, pois o expert nomeado esclareceu às fls. 718/720 que diante da não apresentação do contrato original restaria impraticável apurar pelas cópias apresentadas ao feito se os documentos foram manipulados e/ou adulterados, justificando que: "(...) os exames em cópias reprodutivas de qualquer natureza não possibilitam a verificação de ocorrências de ADULTERAÇÕES DOCUMENTAIS por ENXERTOS ou MONTAGENS, eventualmente ocorríveis, anteriormente ou durante o processo de reprodução fotostática. " Portanto, caso permitida a realização da prova pericial com base nos documentos juntados aos autos, tem-se que ela será inconclusiva, de modo que se indeferimento é a medida que se impõe. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DE VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE FORMA CONCLUSIVA UTILIZANDO-SE CÓPIA - RECURSO PROVIDO. Reputo imprescindível a juntada da via original do contrato para a realização de prova pericial grafotécnica, posto que a realização de análise em cópias podem ser inconclusivas. Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408711-33.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 15/08/2022, p: 16/08/2022) II -No que tange ao pedido de produção de prova testemunhal apresentado pela parte Autora (fls. 687), é desnecessária a sua produção, pois em nada a oitiva de testemunhas poderão contribuir para o deslinde do feito, de modo que também a indefiro. III - Uma vez que não há necessidade de outras provas, encontra-se presente hipótese para o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). IV - Intime-se as partes desta decisão e decorrido o prazo das vias impugnativas, venham os autos conclusos para sentença.

31/07/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Todas as movimentações(148)