Procedimento Comum Cível 0800380-38.2024.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 50.832,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 08:20

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:53

Emissão da Relação

15/01/2026, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 17:27

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:53

Prazo em Curso

08/10/2025, 06:41

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:42

Juntada de Petição de Réplica

18/09/2025, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:59

Emissão da Relação

17/09/2025, 14:14

Todas as movimentações(69)

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 08:20

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:53

Emissão da Relação

15/01/2026, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 17:27

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:53

Prazo em Curso

08/10/2025, 06:41

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:42

Juntada de Petição de Réplica

18/09/2025, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:59

Emissão da Relação

17/09/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 05:27

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:00

Emissão da Relação

05/08/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 19:17

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:52

Emissão da Relação

25/06/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:05

Emissão da Relação

08/05/2025, 14:58

Prazo em Curso

03/02/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 01:42

Juntada de NULL

14/01/2025, 16:36

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wesley Antonio da Silva - Intimação da perícia agendada à f. 124 para o dia 17/03/2025, às 16h45, a ser realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Glória de Dourados. Intimação - ADV: Leandro Rogério Ernandes (OAB 9681/MS) Processo 0800380-38.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 17:34

Autos preparados para expedição

09/01/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2025, 17:06

Autos preparados para expedição

09/01/2025, 16:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 15:53

Emissão da Relação

09/01/2025, 14:52

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 16:42

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 13:15

Autos preparados para expedição

06/11/2024, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.

24/08/2024, 03:12

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 07:08

Prazo em Curso

31/07/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wesley Antonio da Silva - Intimação - ADV: Leandro Rogério Ernandes (OAB 9681/MS) Processo 0800380-38.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de procedimento comum ordinário ajuizado por Wesley Antonio da Silva, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Ins, também qualificado, pela qual busca a concesão do benefício de auxílio acidente. Aduziu que está incapacitado para o exercício de seu labor diário e não posui aptidão e nem condição física para desempenhar habitualmente as atividades que exercia. Acostou documentos (p. 12-25). É o relatório. Paso a decidir. 1. Da tutela provisória Prescreve o artigo 30, caput e § 3º, do Código de Proceso Civil que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proceso", salvo "quando houver perigo de ireversibildade dos efeitos da decisão." Na espécie, tenho que não há nos autos elementos suficientes a coroborar as alegações deduzidas. Com efeito, a partir de uma cognição sumária, em face dos documentos juntados pela parte autora, não existe nos autos prova suficiente. Com efeito, a demanda necesita de dilação probatória, uma vez que a divergência se centra no exame pericial médico que levou o INS a indeferir o pleito de concesão do benefício previdenciário. Eventual divergência quanto a decisões pretéritas ou a falhas no laudo em si devem ser dirimidas em nova perícia, porém no âmbito deste proceso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 30 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 2. Do rito e da perícia médica Nas causas envolvendo a discusão de concesão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, sobreveio a Lei nº 14.31/202 que, benefício previdenciário por incapacidade temporária. Asim, revela-se imperativo observar o disposto no artigo 129-A, § 1º a 3º, da Lei nº 8.213/91, de modo a se determinar uma perícia técnica antes da citação da autarquia ré a fim de aferir se há divergência quanto ao laudo pericial administrativo que embasou a decisão do INS. Asim, determino a realização de prova pericial, nomeando como perito do juízo Mhn Med Logistic Serviços Médicos Ltda, representado pelo Dr. Márcio Henrique Narcizo da Silva, o qual deverá ser intimado no seguinte endereço: Rua Autonomista, n° 387, CEP7902-490, Bairo Jardim Autonomista – Campo Grande/MS, telefones (67) 98165-890, e-mail: [email protected], cadastrada no CPTEC na forma do Provimento n. 46, de 12 de fevereiro de 2020, do CSM/TJMS, devendo ser cadastrado no histórico de partes como perito do proceso, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromiso e deverá ser intimado para informar data para a realização do exame. Registre-se que, à luz do laudo médico pericial anexado, deverá a(o) Perito(s), "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o disenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua corelação com a atividade laboral do periciando." Acerca do pagamento dos honorários periciais, verifica-se que a Lei nº 14.31/202 modificou a Lei nº 13.876/2019, pasando a disciplinar ese tema, nos seguintes termos: "Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INS) figure como parte e se discuta a concesão de benefícios asistenciais à pesoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação procesual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proceso Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.31, de 202) § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos procesos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necesários ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por proceso judicial. § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por proceso judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.31, de 202) § 5º A partir de 202, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.31, de 202) § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios asistenciais à pesoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 14.31, de 202) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será procesado da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.31, de 202) I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repasarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação deses recursos para outros fins; (Incluído pela Lei nº 14.31, de 202) I – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INS. (Incluído pela Lei nº 14.31, de 202)" No caso em tela, verifica-se que que houve a declaração de hiposuficiência financeira firmada pela parte autora, a indicar a sua incapacidade para antecipar os custos da perícia. Forte no artigo 28, § 1º e 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, arbitro o valor de R$ 60,0 (seiscentos reais), a teor da Tabela V anexa à Resolução CJF nº 305/2014, a tíulo de honorários periciais atento à complexidade da perícia e o deslocamento até o Município de Glória de Dourados, aliado ao fato de que este mesmo profisional será designado para outras perícias a serem realizadas em bloco. Intime-se a parte autora pelos seus advogados por meio de publicação, salvo se asistida pela Defensoria Pública, caso em que deverá ser intimada pesoalmente (art. 270, CPC), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Proceso Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso) e a apresentação de quesitos. Em igual prazo, deverão juntar aos autos a íntegra do proceso administrativo. Decorido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pesoalmente, acerca da nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, inclusive quesitos unificados do requerido, que encontram-se depositados em cartório, conforme Recomendação CNJ/CNMP Conjunta n. 01/2015, asim como para, em 10 (dez) dias, caso aceite o encargo, designar data e horário para exame do(a) autor(a), ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sesenta) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Apresentados o laudo pericial, vista à parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 47, §1º, CPC) para manifestação. Não havendo outras dilgências a serem solicitadas ao expert, expeçam-se ofício (via AJG/JF) solicitando-se o pagamento em favor do(a) médico(a), conforme disposição constante dos artigos 29 e 30 da Resolução CJF nº 305/2014. Em caso de a perícia médica for consonante com o laudo pericial administrativo, venham os autos conclusos para análise, nos termos do artigo 129, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Caso as conclusões do laudo pericial pelo Perito judicial sejam disonantes, proceda-se à citação do INS para, querendo e no prazo legal de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 35, do CPC), contestar a presente ação, com as advertências de praxe. Ante as especificidades da causa, e em consonância com o art. 1º, da Recomendação CSM-TJMS n. 01/2016, deixo de realizar audiência de autocomposição. Com a juntada de contestação, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditvo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 37 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Logo após, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 173707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do proceso, a teor do artigo 357 do CPC. Se requerido, por ambas as partes, o julgamento antecipado do mérito (art. 35 CPC), venham os autos conclusos na fila de sentença. Em caso de produção de provas (testemunhal ou pericial), com o enceramento da instrução probatória, intimem-se as partes para apresentar memoriais no prazo sucesivo e, apresentados ou decorido o respectivo prazo, o Ministério Público para exarar parecer, a teor do artigo 364, §2º, do CPC, em havendo interese de incapaz. Diante da declaração de hiposuficiência econômica e financeira firmada pela parte autora (p. 14), que goza de presunção relativa de veracidade, bem como da qualificação profisional e da natureza da demanda, a teor do artigo 9, § 3º, do CPC, concedo à parte autora o benefício da asistência judiciária gratuita. Anote-se. Às providências e intimações necesárias.

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:08

Emissão da Relação

29/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 07:18

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2024, 07:18

Conclusos para decisão

24/06/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/06/2024, 18:34

Informação do Sistema

24/06/2024, 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/06/2024, 18:07

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 17:27

Despacho

•18/07/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 07:52

Interlocutória

•25/06/2024, 07:18

31/07/2024, 00:00