Execução de Título Extrajudicial 0800454-20.2023.8.12.0037 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800454-20.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Pereira (OAB 9561/MS) Processo 0800454-20.2023.8.12.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edilson de Souza - Exectdo: Lúdio Matos Leitão - I. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, uma vez que esta medida atípica pressupõe que o executado possua bens para saldar a dívida e, ainda assim, esteja os ocultando ou retardando a execução. Posto isso, deferir o pedido seria medida excessivamente onerosa neste momento. Não foi outro o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5941, uma vez que deixou claro que deve ser observado caso a caso a necessidade e proporcionalidade da medida. A propósito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (...) 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. (...) 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE. (STF, ADI 5941 / DF, Plenário, Relator Ministro LUIZ FUX, julgamento: 09/02/2023) Nesse sentido, vejamos entendimento do E. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DO DEVEDOR - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE LANÇAR MÃO DE MEDIDAS EXECUTIVA ATÍPICA (SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO) - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE QUE O DEVEDOR OCULTA BENS OU PRETENDA RETARDAR O CURSO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ainda que se admita a possibilidade do julgador lançar mão de medidas executivas atípicas, como forma de assegurar a efetividade do processo de execução, é certo que estas devem guardar relação de razoabilidade, proporcionalidade e adequação com o caso concreto. Levando-se em consideração que dos autos não constam notícias de que o devedor oculta bens para não saldar a dívida, tampouco que busca retardar o curso da execução, é excessiva a ordem de suspensão de sua carteira de habilitação. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415060-23.2020.8.12.0000, Chapadão do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 10/01/2021, p: 13/01/2021) II. Defiro a consulta no SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, cujo extratos seguem em anexo. Intime-se o exequente quanto aos documentos juntados, para que requeira o que de direito, em 10 (dez) dias. Intime-se ainda o exequente, no mesmo prazo acima, para juntar aos autos cálculo do débito atualizado a fim de se apreciar o pedido referente à CNIB. Cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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