Procedimento Comum Cível 0800478-25.2021.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800478-25.2021.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:35

Transitado em Julgado em #{data}

27/09/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivanete Lourenço de Mattos - Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0800478-25.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na petição inicial formulados por Ivanete Lourenço Alves, para o fim de reconhecer a unicidade contratual relacionada a todo período em que houve prestação de serviços mediante recrutamento precário de acordo com os períodos de abril de 2013 a dezembro de 2018, conforme documentos carreados aos autos, declarando, por conseguinte, a nulidade dos contratos administrativos e condenando o Município de Iguatemi ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a parte autora relativas aos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se os valores já atingidos pela prescrição quinquenal, relativo ao período anterior ao ajuizamento da ação (23/04/2021). Extingo a fase de conhecimento com análise de mérito (CPC, art. 487, I). A atualização dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação da TR, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu Município de Iguatemi-MS ao pagamento dos honorários de sucumbência no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, III do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018). P.R.I.C. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

31/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 14:26

Recebidos os autos

26/07/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:43

Julgado procedente o pedido

26/07/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 17:43

Conclusos para despacho

17/07/2023, 13:28

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 17:43

Despacho

•14/03/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivanete Lourenço de Mattos - Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0800478-25.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na petição inicial formulados por Ivanete Lourenço Alves, para o fim de reconhecer a unicidade contratual relacionada a todo período em que houve prestação de serviços mediante recrutamento precário de acordo com os períodos de abril de 2013 a dezembro de 2018, conforme documentos carreados aos autos, declarando, por conseguinte, a nulidade dos contratos administrativos e condenando o Município de Iguatemi ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a parte autora relativas aos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se os valores já atingidos pela prescrição quinquenal, relativo ao período anterior ao ajuizamento da ação (23/04/2021). Extingo a fase de conhecimento com análise de mérito (CPC, art. 487, I). A atualização dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação da TR, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu Município de Iguatemi-MS ao pagamento dos honorários de sucumbência no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, III do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018). P.R.I.C. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

31/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

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